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Direito Público

A articulação entre ações de indemnização fundadas em infrações do direito da concorrência intentadas por autores situados em diferentes níveis da cadeia de produção ou distribuição

André Almeida Martins (with André Martins). 2025. Ensaios de direito e política da concorrência - navegar o mercado no século XXI
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Saúde e Segurança no Trabalho

Editorial note

Catarina Santos Botelho (with Catarina Santos Botelho). 2025. Católica Law Review
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Direito Público

Políticas de fomento de la Economía Social ¿la Economía Social necesita de las benefit corporations?

Maria Elisabete Gomes Ramos (with Ramos, Maria Elisabete). 2025. Rafael Chaves, Felipe Palau, Belén Català y Carlos Correcher (coordinadores), Fomento de la Economía Social: instrumentos fiscales y de políticas públicas. La Administración pública y la economía social, aliados para una prosperidad inclusiva

O regresso do beneficiário efetivo – Quoi de neuf?

Maria Elisabete Gomes Ramos (with Ramos, Maria Elisabete). 2025. Direito das Sociedades em revista, ano 17, vol. 33 (2025).
Direito Público

D&O insurance e contributos da experiência alemã

Maria Elisabete Gomes Ramos (with Ramos, Maria Elisabete). 2025. O direito privado em transformação. Estudos em homenagem a Claus-Wilhelm Canaris, Karina Nunes Fritz/Jörg Neuner/Reinhard Singer/Stefan Grundmann (organização)

Property crimes in Portugal: a characterisation from judicial sentences

Ana Teresa Carneiro (with Guerreiro, A.). 2025. European Journal of Criminology

“Regresso ao passado” no alojamento local

Fernanda Paula Oliveira (with Oliveira, Fernanda Paula). 2024. Revista de Direito Local

‘I Am Strong, I Am Invincible, I Am Woman’: A Commentary on the Semenya v Switzerland Case

Inês Espinhaço Gomes (with Inês Espinhaço Gomes). 2024. Australian Feminist Law Journal
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Direito Público

• The Portuguese Investment Screening Mechanism: Not Much of a Weapon

Marta Vicente (with Vicente, Marta). 2024. National Security and Investment Controls: Further Collected Papers on the Law and Geoeconomics of Foreign Capital
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Saúde e Segurança no Trabalho

2nd International Conference of the Jean Monnet Module on EU Insurance Law: Challenges in the SDG Era. SDG 8: Decent work and economic growth

Maria Elisabete Gomes Ramos (with Lima Rego, Margarida). 2024. Nova School of Law, Nova University, Lisbon Cedis, Centro de I & D sobre Direito e Sociedade