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Direito Público

• The Portuguese Investment Screening Mechanism: Not Much of a Weapon

Marta Vicente (with Vicente, Marta). 2024. National Security and Investment Controls: Further Collected Papers on the Law and Geoeconomics of Foreign Capital
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A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?

Fernanda Paula Oliveira (with Oliveira, Fernanda Paula). 2024. Revisa de Direito Administrativo
Saúde e Segurança no Trabalho

A taxa de justiça no processo contraordenacional

José Gagliardini Graça (with José Gagliardini Graça). 2024. Mestrado em Direito, UCP Porto, prova final defesa de tese 16 valores
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A violência praticada no seio das relações conjugais ou afins - Um revisitar dos números

Ana Teresa Carneiro (with Carneiro, Ana Teresa). 2024. Criminologia, Direito e Sociedade
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Saúde e Segurança no Trabalho

Análise legal do modelo de financiamento face aos regulamentos europeus, na vertente da concorrência e auxílios de estado e obrigações de notificação à União Europeia

Manuel Fontaine Campos (with Manuel Fontaine Campos). 2024. PT 6 - Jurídico
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Direito Público

Aplicações Urbanísticas e de Ordenamento o Território de Imagens de Satélite: Notas Breves

Fernanda Paula Oliveira (with Oliveira, Fernanda Paula). 2024. Informação Geoespacial na Administração Publica. Fundamentos, Desafios e Oportunidades

Apoio judiciário para o Direito Canónico

José Gagliardini Graça (with José Gagliardini Graça). 2024.
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Saúde e Segurança no Trabalho

Arbitragem e tecnologia

André Almeida Martins (with André Martins). 2024. Estate, sucession and autonomy
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Arbitragem voluntária

André Almeida Martins (with André Martins). 2024. Fora de Coleção
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Artigo de Opinião: A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?

Fernanda Paula Oliveira (with Oliveira, Fernanda Paula). 2024. Revista de Direito Administrativo (RDA)