Lei de acesso aos documentos da administração - Lei nº 65/93 de 26 agosto (com as alterações introduzidas pelas leis nºs 8/95 de 29 de março e 94/99, de 16 de Junho)
Raquel Carvalho (with Raquel Maria Resende Duarte de Carvalho). 2000. Universidade Católica Portuguesa