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Direito Público

Incumprimento pelo devedor e redução do dano pelo credor: o Art. III. 3: 705 do DCFR

José Brandão Proença 2015. Um Direito Europeu das Obrigações? : A influência do DCFR
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Jurisdições Internacionais e Evolução da Ordem Internacional

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Jurisprudência do TJUE sobre exigências de forma das faturas e direito à dedução do IVA

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L’Enseignement de la Musique Au Portugal

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“Las normas nacionales en el IRPF y el IS justificadas por exigencias imperativas (abuso, coherencia, y reparto equilibrado del poder tributario) y el principio de proporcionalidad” in the framework of the initiative “Casos fundamentales de Derech...

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Direito Público

Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas. A legalização

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Direito Público

Mulheres de nacionalidade estrangeira detidas em Portugal. Breve caracterização de trajetos de vida e envolvimento no crime

Mariana Barbosa 2015. Mulheres e Crime Perspectivas sobre intervenção, violência e reclusão