No dia 3 de outubro, realizou-se a primeira edição das Católica Talks – Porto, uma série de talks que serão organizadas pelo Católica Research Centre for the Future of Law. A sessão de abertura trouxe à discussão o tema “Vulnerabilidade: desafios jurídicos. Adultos vulneráveis: do Código Civil à nova lei da saúde mental”, com as apresentações da Prof. Doutora Marta Rosas e da Dra. Luísa Naia, investigadoras do Centro da secção do Porto.
A diretora do Centro, Sofia Oliveira Pais, sublinhou que o principal objetivo das Católica Talks é promover uma interação regular e informal entre os estudantes de doutoramento e os investigadores do Centro, possibilitando a troca de ideias sobre temas atuais e controversos. “Pretende-se com estas sessões apresentar diferentes visões jurídicas e interdisciplinares de temas complexos, beneficiando da investigação desenvolvido pelos nossos doentes e alunos de doutoramento, contribuindo assim para o avanço da ciência jurídica”, destacou.
O tema da vulnerabilidade foi o cerne da talk que, de acordo com a coordenadora da secção Porto, Conceição Cunha, integra-se na linha de investigação sobre cidadania e vulnerabilidade. “É um tema com ramificações no Direito Civil e Penal, especialmente relevante face às recentes alterações legislativas, como a nova Lei da Saúde Mental de 2023”.
A primeira apresentação, conduzida por Marta Rosas, abordou a questão dos adultos vulneráveis à luz do Código Civil, com destaque para o regime de acompanhamento de maiores, consagrado pela Lei n.º 49/2018. A docente discutiu a evolução deste regime, que substituiu as anteriores figuras de interdição e inabilitação, sublinhando a importância de respeitar a autonomia da pessoa acompanhada. De acordo com a mesma, a primazia da vontade e preferências da pessoa vulnerável deve ser o princípio orientador, com medidas de acompanhamento que se limitem ao necessário e respeitem a dignidade e os direitos de quem se encontra em situações de vulnerabilidade. Da mesma forma, destacou a necessidade de um diálogo entre diferentes regimes jurídicos, referindo exemplos como o Estatuto do Cuidador Informal e a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que sublinham a importância de promover a vida independente e de assegurar que o acompanhamento respeite os direitos e preferências dos beneficiários.
Já Luísa Naia centrou-se na nova Lei da Saúde Mental, que entrou em vigor a 20 de agosto de 2023, e que foi elaborada em resposta aos avanços clínicos e aos compromissos internacionais assumidos por Portugal, nomeadamente com a OMS e o Conselho da Europa. A docente destacou as principais inovações da lei, como o novo regime de tratamento involuntário e a eliminação da prorrogação sucessiva de medidas de segurança de internamento dando maior ênfase em tratamentos ambulatoriais e na promoção da autonomia dos doentes; mudanças que pretendem garantir uma proporcionalidade à gravidade da doença e ao risco que a pessoa representa para si ou para terceiros, mantendo sempre em foco a recuperação integral e o respeito pelos direitos individuais.
As Católica Talks – Porto prometem continuar a ser um espaço de debate e reflexão, estando prevista a segunda talk para 5 de dezembro.
