No dia 23 de dezembro de 2020 foi publicado um diploma legal (Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro) que criou o sistema público de apoio à conciliação no sobre-endividamento (abreviadamente, SISPACSE).

Trata-se de mais uma medida de apoio aos devedores, preconizada no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), no contexto atual da pandemia da doença Covid-19.

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