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Catarina Santos Botelho considera que o Tribunal Constitucional tem uma "visão restritiva da autonomia"

Quarta-feira, Maio 24, 2023 - 11:35
Publication
Diário de Notícias da Madeira

"O Tribunal Constitucional continua a ter uma leitura restritiva e limitativa da Autonomia regional", afirmou Catarina Santos Botelho, professora da Universidade Católica, na primeira intervenção do painel 'Revisão Constitucional' das jornadas parlamentares do PSD que decorrem no Salão Nobre da Assembleia Legislativa da Madeira.

A professora de direito constitucional recordou o processo constitucional português e as revisões, no que diz respeito aos poderes regionais.


 

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