Objetivos de Aprendizagem

Neste seminário os estudantes devem:

• Compreender os conceito(s) e espécies de violência doméstica/familiar e o enquadramento internacional e constitucional da intervenção do Estado Português junto do fenómeno da violência doméstica;
• Compreender o conceito jurídico de violência doméstica e as condutas nela abrangidas e identificar o crime de violência doméstica como crime fundamental no âmbito desta temática;
• Identificar algumas questões no domínio processual e refletir criticamente sobre a adequação, eficácia e suficiência da intervenção penal.

Conteúdos Programáticos

1. Conceito(s) e espécies de violência doméstica/familiar;
2. Enquadramento internacional e constitucional da intervenção do Estado português junto do fenómeno da violência doméstica;
3. Conceito jurídico de violência doméstica;
4. O crime de violência doméstica;
5. Questões processuais: natureza pública ou semipública do crime de violência doméstica; suspensão provisória do processo; injunções e regras de conduta; medidas cautelares e medidas de coação aplicáveis; pedido de indemnização civil;
6. Reflexões críticas sobre a adequação, eficácia e suficiência da intervenção penal.