Objetivos de Aprendizagem

O objectivo da disciplina é dar a conhecer os principais aspectos substantivos e processuais da regulação e da concorrência, com destaque para as teorias e instrumentos de regulação, legitimidade dos reguladores, a regulação em Portugal, a relação da AdC com os RS e ainda o estudo das regras da concorrência como a proibição dos acordos restritivos da concorrência e dos abusos de posição dominante, o controlo das concentrações de empresas e auxílios do Estado. A análise da legislação, do seu contexto político-económico, da jurisprudência e da doutrina, visam permitir um conhecimento aprofundado destas matérias, essencial ao correto desempenho no futuro das atividades profissionais neste domínio. Simultaneamente visa-se o desenvolvimento de competências jurídicas e de investigação: competências orais e escritas, defender uma posição ou um caso, raciocínio analítico e lógico, domínio dos temas, da linguagem jurídica, de técnicas de investigação e conhecimento das regras de citação. 

Conteúdos Programáticos 

Parte I - Regulação

1. Teorias e intrumentos de regulação
2. Responsabilidade e legitimidade dos reguladores
3. A regulação em Portugal
4. A Relação da AdC com as ERS

Parte II - Concorrência

1. Introdução: Fontes; instituições que aplicam o direito da concorrência (DC); escolas que analisam o DC.

Parte III - A proibição dos acordos restritivos da concorrência

1. Elementos:
   a) Empresas
   b) Acordo
   c) Restrição da concorrência
   d) Afetação do comércio entre os Estados-Membros.
2. Consequências
3. Declaração de inaplicabilidade

Parte IV - Proibição dos abuso de posição dominante

1. Elementos:
   a) Empresa em posição dominante num mercado relevante
   b) Abuso
   c) Afetação do comércio entre Estados-Membros.
2. Tipos de abuso
3. Justficação objectiva do abuso?

Parte V - Controlo das concentrações de empresas

1. Objectivos do regulamento
2. Apreciação substantiva das concentrações
3. Processo.

Parte VI - Auxílios de Estado

1. Questões substantivas.
2. Questões processuais.