Objetivos de Aprendizagem
O objectivo da disciplina é dar a conhecer os principais aspectos substantivos e processuais da regulação e da concorrência, com destaque para as teorias e instrumentos de regulação, legitimidade dos reguladores, a regulação em Portugal, a relação da AdC com os RS e ainda o estudo das regras da concorrência como a proibição dos acordos restritivos da concorrência e dos abusos de posição dominante, o controlo das concentrações de empresas e auxílios do Estado. A análise da legislação, do seu contexto político-económico, da jurisprudência e da doutrina, visam permitir um conhecimento aprofundado destas matérias, essencial ao correto desempenho no futuro das atividades profissionais neste domínio. Simultaneamente visa-se o desenvolvimento de competências jurídicas e de investigação: competências orais e escritas, defender uma posição ou um caso, raciocínio analítico e lógico, domínio dos temas, da linguagem jurídica, de técnicas de investigação e conhecimento das regras de citação.
Conteúdos Programáticos
Parte I - Regulação
- Teorias e intrumentos de regulação
- Responsabilidade e legitimidade dos reguladores
- A regulação em Portugal
- A Relação da AdC com as ERS
Parte II - Concorrência
- Introdução: Fontes; instituições que aplicam o direito da concorrência (DC); escolas que analisam o DC.
Parte III - A proibição dos acordos restritivos da concorrência
- Elementos:
a) Empresas
b) Acordo
c) Restrição da concorrência
d) Afetação do comércio entre os Estados-Membros. - Consequências
- Declaração de inaplicabilidade
Parte IV - Proibição dos abuso de posição dominante
- Elementos:
a) Empresa em posição dominante num mercado relevante
b) Abuso
c) Afetação do comércio entre Estados-Membros. - Tipos de abuso
- Justficação objectiva do abuso?
Parte V - Controlo das concentrações de empresas
- Objectivos do regulamento
- Apreciação substantiva das concentrações
- Processo.
Parte VI - Auxílios de Estado
- Questões substantivas.
- Questões processuais.
