Objetivos de Aprendizagem
O objetivo da unidade curricular é o de propiciar aos estudantes uma compreensão adequada do modo de funcionamento do sistema financeiro e fiscal em Portugal e sua articulação com o sistema financeiro da União Europeia. Os alunos deverão ser capazes, findo o estudo, de:
- Compreender o conceito de Direito Financeiro e de Finanças Públicas e a relação entre o Direito Financeiro, o Direito Fiscal, e os demais ramos do Direito (essencialmente, público);
- Conhecer o modo como se reparte, em Portugal, o poder financeiro e fiscal (competências decisórias, executivas, de controlo e de supervisão);
- Conhecer os vários tipos de impostos e a importância económica, política e jurídica das receitas e das despesas públicas;
- Compreender a relevância do Orçamento do Estado (conhecendo os seus principais elementos, o processo conducente à sua elaboração e aprovação, e as regras e princípios que o norteiam).
Conteúdos Programáticos
Parte I - Introdução
1. Razões históricas: a evolução do pensamento financeiro e fiscal (Finanças liberais, marxistas e keynesianas)
2. Razões económicas das finanças públicas (justiça social, bens públicos, externalidades, monopólios e estabilização)
3. Justificação filosófica das finanças públicas, pensamento de rawls.
Parte II - Receitas
1. Tipo de receitas
2. Sistemas dos impostos. Tributação do rendimento e do consumo (características).
Parte III - Despesas (consumos, transferências e investimento)
Parte IV - Dívida Pública: tipos; obrigações tesouro. Limites legais e europeus à divida e défice
Parte V - Sistema se Segurança Social
Parte VI - Parcerias público‐privadas
Parte VII - Orçamento da UE
Parte VIII - O Orçamento do Estado
1. Noções introdutórias
2. Regras e princípios orçamentais
3. Elementos do OE
4. O processo de elaboração e aprovação do OE
5. Execução orçamental.
