O Prémio Professor Miguel Poiares Maduro 2020, entregue anualmente ao licenciado que apresente o melhor trabalho escrito no âmbito do seminário Global Constitutional Law, foi atribuído a Catarina Moita de Almeida Ferreira e a Lourenço Costa do Vale e Vasconcelos Quintão.

Conversamos com os dois estudantes acerca deste marco no seu percurso académico:

Em que consistiu o vosso trabalho?
Lourenço Quintão: Em The Doctrine of the Margin of Appreciation and it’s use by the European Court of Human Rights: Isn’t it time to be wise...?, abordei a temática do uso da doutrina da margem de apreciação pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), tratando alguns dos principais problemas que lhe têm sido apontados. 
Por um lado, o TEDH procura equilibrar a ordem de interesses em jogo, conferindo aos Estados do Conselho da Europa alguma discricionariedade no tocante a direitos derrogáveis. 
Por outro, os Estados têm receio de que uma maior assimilação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) resulte numa cultura constitucional europeia, transformando Constituições internas em documentos legais obsoletos. 
A doutrina da margem de apreciação como perspetivada pelos Estados Membros do Conselho da Europa, ainda que não pondo em causa os objetivos da CEDH, nega a evolução jurídica e a aproximação estadual.
Bretrand Russel afirmava: “Fear is the main source of superstition, and one of the main sources of cruelty. To conquer fear is the beginning of wisdom.”, quis deixar uma provocação aos Estados: Isn’t it time to be wise...?

Catarina Ferreira: “Poland’s Constitutional Tribunal on the Primacy of European Union Law: An open defiance of authority?” é um trabalho que se centra essencialmente na análise crítica da decisão sentenciada pelo Tribunal Constitucional (TC) Polaco a 7 de outubro de 2021 - num sentido de clara incongruência e consequente desafio do princípio do primado da UE sobre a lei nacional. Não se limitando à exposição dos factos e do direito e correspondente parecer, este trabalho proporciona ao leitor um enquadramento breve inicial relativo a um dos princípios mais basilares do Direito da UE – o princípio do primado - de forma a que este consiga depreender a gravidade do desrespeito assumido pelo TC da Polónia.
Ademais, julguei ainda ser essencial apreciar a factualidade da posição adotada pela União Europeia - enquanto guardiã deste princípio fundamental - não deixando de conjeturar um possível “Polexit”, resultante da hostilidade reiteradamente adotada pelo Estado Polaco perante os princípios e valores europeus.
Finalmente, e como não podemos deixar de especular um horizonte mais otimista no que concerne à salvaguarda deste princípio e à própria credibilidade e autoridade desta organização governamental, são ainda apresentadas, de uma forma breve e objetiva, possíveis soluções numa perspetiva mais constitucionalista que não deixa de abordar a polémica questão da adoção de uma Constituição Europeia como uma forma de Constitucionalismo Global. 

O que significa conseguir este reconhecimento?
LQ: Constitui motivo de confiança no trabalho de investigação que desenvolvi, agora validado por académicos e investigadores conceituados. 
Representa um momento de confirmação do empenho e rigor que me orientam desde o começo do meu percurso académico.
Perspetivo a Ordem Jurídica como um Todo e estando a frequentar o mestrado em Direito Fiscal, acredito ser importante desenvolver um pensamento jurídico crítico e criativo nas diversas áreas do Direito. 

CF: O reconhecimento proveniente da atribuição deste prémio é certamente gratificante, uma vez que, após várias horas de empenho e estudo dedicadas neste trabalho, o reconhecimento do produto final é certamente um incentivo à investigação e dedicação naquilo que é uma área (“Global Constitutional Law”), que na minha opinião, é insuficientemente tratada pela comunidade jurídica. Assim, e neste sentido agradecendo uma vez mais à Exma. Professora Doutora Catarina Botelho pelos ensinamentos transmitidos, mas também aos Exmos. Professores Miguel Poiares Maduro e Richard Albert, por este reconhecimento que configura certamente um incentivo à nossa devoção a este seminário - que por sua vez complementa de uma forma progressista a nossa formação jurídica - julgo que esta seja uma ótima oportunidade para estudarmos, com um afinco especial, um tema de nosso particular interesse, à luz do constitucionalismo global. 

Nos próximos três anos letivos, o International Forum on the Future of Constitutionalism e a Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa atribuirão, aos licenciados que apresentem o melhor trabalho escrito no âmbito deste seminário, o Prémio Professor Doutor Miguel Poiares Maduro.