Proteção Multinível dos Direitos Fundamentais Sociais (Seminário)

3 ECTS / Semestral / Português

Objetivos de aprendizagem:

O objetivo deste seminário é o de consolidar conhecimentos acerca dos direitos fundamentais sociais, numa perspetiva constitucional, internacional e europeia. Assim, percorrer-se-ão todos os instrumentos normativos relevantes de proteção dos direitos sociais e analisar-se-ão as decisões jurisprudenciais que apliquem direitos sociais. Algumas das temáticas a abordar em aula serão as seguintes: (i) discutir se perspetivação dos direitos fundamentais deverá ser dicotómica (ou seja, direitos de liberdade versus direitos sociais), unitária ou diferenciada; (ii) os desafios da aplicabilidade direta dos direitos sociais; (iii) o direitos sociais em contextos de crise/austeridade e a legitimidade de medidas legislativas que retrocedam nos níveis de proteção social anteriormente garantidos; (iv) ponderar se o papel dos tribunais na defesa dos direitos sociais poderá/deverá ser ativista ou se deverão os magistrados demonstrar, neste domínio, uma maior autocontenção.

 

Conteúdos programáticos:

I - Introdução: os desafios da proteção multinível dos direitos humanos e a complexa interação entre as várias instâncias jurisdicionais de proteção dos direitos

II - A Constituição portuguesa e os direitos fundamentais sociais

III - A proteção internacional geral dos direitos sociais: o PIDESC e o Comité das Nações Unidas para a sua proteção

IV - A proteção internacional regional dos direitos sociais:
1. A CEDH e a jurisprudência de Estrasburgo
2. A Carta Social Europeia (Revista) e o Comité Europeu dos Direitos Sociais

V - A proteção dos direitos sociais na União Europeia: a indivisibilidade de direitos fundamentais na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a jurisprudência do TJUE.