Objetivos de Aprendizagem

• Perceção da relevância e do impacto das novas tecnologias de informação e comunicação na atividade da Administração Pública;
• Dotar os estudantes do conhecimento  das novas tecnologias, em especial da inteligência artificial, e da sua interação no procedimento e decisão administrativos, que lhes permita resolver os novos desafios jurídicos colocados pela atuação da Administração Pública Eletrónica.

Conteúdos Programáticos 

I. Administração Pública Eletrónica

1. Impacto das novas tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública: Do new public management ao e-Government; O Estado e a promoção da inovação tecnológica no setor público;
2. Enquadramento constitucional e europeu: Estado de Direito, direitos fundamentais e princípio da legalidade; Regulação pública das novas tecnologias.

II. Administração Pública e Inteligência Artificial

1. Procedimento administrativo e desmaterialização;
2. Procedimento automatizado no apoio à decisão administrativa;
3. Ato administrativo automatizado: Imputação da decisão ao órgão administrativo competente;
4. Discricionariedade e algoritmos; Ato administrativo e tecnologias de autoaprendizagem (machine learning).

III. Desafios Atuais

1. Promoção de inovação através do sector público: contratação pública; blockchain;
2. Ato administrativo automatizado, criação de perfis e proteção de dados;
3. justiça administrativa e as decisões administrativas automatizadas.