Novas Tecnologias e Direito Administrativo (Seminário)

3 ECTS / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem

  • Perceção da relevância e do impacto das novas tecnologias de informação e comunicação na atividade da Administração Pública;
  • Dotar os estudantes do conhecimento  das novas tecnologias, em especial da inteligência artificial, e da sua interação no procedimento e decisão administrativos, que lhes permita resolver os novos desafios jurídicos colocados pela atuação da Administração Pública Eletrónica.

Conteúdos Programáticos 

I. Administração Pública Eletrónica

  1. Impacto das novas tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública: Do new public management ao e-Government; O Estado e a promoção da inovação tecnológica no setor público;
  2. Enquadramento constitucional e europeu: Estado de Direito, direitos fundamentais e princípio da legalidade; Regulação pública das novas tecnologias.


II. Administração Pública e Inteligência Artificial

  1. Procedimento administrativo e desmaterialização;
  2. Procedimento automatizado no apoio à decisão administrativa;
  3. Ato administrativo automatizado: Imputação da decisão ao órgão administrativo competente;
  4. Discricionariedade e algoritmos; Ato administrativo e tecnologias de autoaprendizagem (machine learning).


III. Desafios Atuais

  1. Promoção de inovação através do sector público: contratação pública; blockchain;
  2. Ato administrativo automatizado, criação de perfis e proteção de dados;
  3. justiça administrativa e as decisões administrativas automatizadas.

Faculty

Professor(a) Associado(a)
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito (Escola do Porto) da Universidade Católica Portuguesa, em 1993. Mestre em Direito na área de Ciências…
Professor(a) Auxiliar
Licenciada em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1998. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da…
Professor(a) Auxiliar
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pós-graduado em Contratação Pública pela Faculdade de Direito da…