Direito Contraordenacional Penal

15 h / Português
  • Comparticipação nas contraordenações
  • A garantia de nemo tenetur: O dever de colaboração com autoridades reguladoras e a garantia de nemo tenetur
  • Proibição da reformatio in pejus (ou ausência dela) no Direito contraordenacional
  • O exercício do poder de realização de buscas e de apreensão por entidades reguladoras e a sua conformidade constitucional e com a CEDH: as buscas e apreensões de correspondência eletrónica e as demais
  • O efeito suspensivo (ou ausência dele) da impugnação judicial de decisão condenatória administrativa, em matéria contraordenacional
  • A possibilidade de utilização da prova produzida na fase administrativa na sentença que conheça da impugnação judicial da decisão de aplicação da coima
  • A garantia de nemo tenetur: A garantia de nemo tenetur na jurisprudência do TEDH
  • Os recursos em matéria contraordenacional: o Recurso na fase de impugnação judicial

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Henrique Salinas

Doutorado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, onde é Professor Auxiliar. Exerce a sua atividade docente nas áreas do Direito Penal, Processo Penal…
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José Lobo Moutinho

Diretor Nacional e Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, instituição onde se doutorou em 2004 (Da unidade à…
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Joana Amaral Rodrigues

Doutorada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2018), tendo apresentado dissertação subordinada ao tema “O Direito Penal…
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Paulo Pinto de Albuquerque

Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e Professor Catedrático da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa…
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