Objetivos de Aprendizagem

• Primeiro contacto com o procedimento e o processo tributário;
• Estudo sistemático da tramitação das principais formas procedimentais e processuais;
• Introdução à prática forense nesta área.

Conteúdos Programáticos

1. Procedimento Tributário
   1.1. A sua “privatização;
   1.2. Princípios estruturantes.
    
2. Os sujeitos
   2.1. A administração tributária;
   2.2. Sujeitos passivos;
   2.3. Legitimidade.
    
3. 3-Estrutura
   3.1. O impulso procedimental;
   3.2. Instrução;
   3.3. O Princípio do inquisitório;
   3.4. Os meios de prova;
   3.5. A decisão.
    
4. Atos Procedimentais
   4.1. Prazos.
    
5. Notificações
    
6. Os procedimentos previstos na lei
    
7. O processo judicial tributário
   7.1. Princípios.
    
8. Os tribunais tributários
   8.1. Competência.
    
9. As partes
   9.1. O particular;
   9.2. O Representante Fazenda Pública e o Ministério Público.
    
10. As Formas Processuais
    10.1. Impugnação;
    10.2. Ação administrativa especial;
    10.3. Procedimentos e processos cautelares;
    10.4. Outras formas processuais
    10.5. Execução de julgados;
    10.6. “Recursos” judiciais no processo de execução fiscal.
     
11. Recursos jurisdicionais
     
12. Juros indemnizatórios
     
13. A Arbitragem Tributária