Objetivos de Aprendizagem

Neste seminário pretende-se proporcionar aos alunos uma abordagem introdutória ao regime português da concorrência mediante a compreensão dos seus fundamentos, âmbito de aplicação e principais aspetos de índole substantiva e procedimental, por referência às principais tipologias de comportamentos abrangidos pela legislação nacional.

Conteúdos Programáticos

1. Aspetos gerais: enquadramento histórico da Lei n.º 19/2012 de 8 de Maio e compreensão da mesma no contexto do Direito da Concorrência da União Europeia; abordagem introdutória à sistemática da lei; legislação de defesa da concorrência nacional Versus legislação em matéria de práticas individuais restritivas do comércio;
    
2. Práticas restritivas da concorrência: 
   (i) acordos entre empresas, práticas concertadas e decisões de associações de empresas de índole horizontal e de índole vertical - aspetos substantivos (perspetiva teórica e prática); 
   (ii) abuso de posição dominante - aspetos substantivos (perspetiva teórica e prática);
    
3. Concentrações de empresas - aspetos substantivos do regime português de controlo de concentrações (perspetiva teórica e prática);
    
4. Aspetos procedimentais e jurisdicionais:
   (i) em matéria de práticas restritivas da concorrência;
   (ii) em matéria de controlo de concentrações de empresas;
   (iii) o regime jurídico da dispensa ou redução de coima em processo.