Regimes de Bens e Planeamento Sucessório

6 ECTs / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem

  • Compreender a importância do planeamento sucessório e a sua principal finalidade: a transmissão do património de acordo com a vontade do seu titular;
  • Compreender o processo de definição dos objetivos pessoais de estruturação do património e seleção dos beneficiários;
  • Compreender a importância do testamento e de outros instrumentos jurídicos alternativos.

Conteúdos Programáticos

  1. Enquadramento geral

O património e a sua transmissão por causa da morte. Sistema sucessório português e limites à autonomia privada na transmissão mortis causa do património. Convenções antenupciais e regimes de bens do casamento. Estratégias de estruturação, de conservação e de transmissão do património.

     2. Planeamento sucessório e liberalidades

Centralidade do testamento no Direito Sucessório. Conteúdo do testamento. Check list para a redação de um testamento e cláusulas mais frequentes; cláusulas acessórias, testamentaria. Sucessões transfronteiriças e escolha da lei aplicável à sucessão. Doações e sua relevância no contexto do planeamento sucessório.

    3. Planeamento sucessório e negócios alternativos ao testamento. Doações, patrimónios separados, depósitos bancários, seguros de vida.

    4. Sucessão familiar na empresa

Faculty

Professor Catedrático
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1984. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de…