Objetivos de Aprendizagem
- Compreender a importância do planeamento sucessório e a sua principal finalidade: a transmissão do património de acordo com a vontade do seu titular;
- Compreender o processo de definição dos objetivos pessoais de estruturação do património e seleção dos beneficiários;
- Compreender a importância do testamento e de outros instrumentos jurídicos alternativos.
Conteúdos Programáticos
- Enquadramento geral
O património e a sua transmissão por causa da morte. Sistema sucessório português e limites à autonomia privada na transmissão mortis causa do património. Convenções antenupciais e regimes de bens do casamento. Estratégias de estruturação, de conservação e de transmissão do património.
2. Planeamento sucessório e liberalidades
Centralidade do testamento no Direito Sucessório. Conteúdo do testamento. Check list para a redação de um testamento e cláusulas mais frequentes; cláusulas acessórias, testamentaria. Sucessões transfronteiriças e escolha da lei aplicável à sucessão. Doações e sua relevância no contexto do planeamento sucessório.
3. Planeamento sucessório e negócios alternativos ao testamento. Doações, patrimónios separados, depósitos bancários, seguros de vida.
4. Sucessão familiar na empresa