Regimes de Bens e Planeamento Sucessório

6 ECTS / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem

  • Compreender a importância do planeamento sucessório e a sua principal finalidade: a transmissão do património de acordo com a vontade do seu titular;
  • Compreender o processo de definição dos objetivos pessoais de estruturação do património e seleção dos beneficiários;
  • Compreender a importância do testamento e de outros instrumentos jurídicos alternativos.

Conteúdos Programáticos

  1. Enquadramento geral

O património e a sua transmissão por causa da morte. Sistema sucessório português e limites à autonomia privada na transmissão mortis causa do património. Convenções antenupciais e regimes de bens do casamento. Estratégias de estruturação, de conservação e de transmissão do património.

     2. Planeamento sucessório e liberalidades

Centralidade do testamento no Direito Sucessório. Conteúdo do testamento. Check list para a redação de um testamento e cláusulas mais frequentes; cláusulas acessórias, testamentaria. Sucessões transfronteiriças e escolha da lei aplicável à sucessão. Doações e sua relevância no contexto do planeamento sucessório.

    3. Planeamento sucessório e negócios alternativos ao testamento. Doações, patrimónios separados, depósitos bancários, seguros de vida.

    4. Sucessão familiar na empresa

Faculty

Professor Catedrático
Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto. Licenciada (1985), Mestre (1991) e Doutora (1999) em…