Estudar as situações em que os adolescentes e os jovens adultos são agentes de crimes: Refletir acerca das causas da delinquência juvenil e das formas de resposta a este problema, analisando as tendências internacionais e europeias, refletindo sobre a idade da imputabilidade penal, a importância da justiça restaurativa e o conceito "educação do jovem para o Direito"; analisar a Lei Tutelar Educativa, as alterações introduzidas pela Lei nº 4 /2015 e outras propostas de alteração; analisar o regime especial para jovens e propostas de alteração a este regime. Desenvolver capacidades de investigação, análise, crítica, reflexão sobre os problemas, diálogo, argumentação e formulação de propostas de solução.
Conteúdos programáticos
O problema da criminalidade praticada por adolescentes e jovens-adultos: causas da delinquência juvenil; tendências internacionais e europeias no tratamento da delinquência juvenil, distinguindo os sistemas de proteção dos sistemas de justiça e de uma terceira via, alicerçada na "educação do jovem para o Direito"; reflexão acerca do problema da idade da imputabilidade penal, confrontando recomendações internacionais e soluções de outras ordens jurídicas; análise da Lei Tutelar Educativa (Lei nº 166/99) e das alterações introduzidas pela Lei nº 4 /2015: em especial, o início do processo sem dependência da denúncia do ofendido, a suspensão provisória do processo, a transição entre a vida nos centros educativos e a inserção na sociedade, o problema do cúmulo jurídico; análise crítica do regime jurídico aplicável aos jovens adultos (DL 401/82) e de propostas de alteração.
