Pretende-se que os alunos tomem um primeiro contacto com o contencioso tributário. Neste sentido, partindo-se da noção de ato tributário, o seminário incidirá sobre as principais garantias não impugnatórias dos administrados bem como dos principais meios de impugnação administrativa e contenciosa. Será, ainda, feita referência aos processo de execução fiscal. No final do seminário pretende-se que os alunos demonstrem conhecimentos quanto aos traços essenciais do Processo Tributário em sentido amplo.

Conteúdos Programáticos

Parte I - Noção de Procedimento e de Processo Tributário

1. Noção de Procedimento Tributário
2. Noção de Processo Tributário.

Parte II - Noção de Ato Tributário

Parte III - Garantias não impugnatórias

1. Direito à informação
2. Direito à fundamentação e notificação
3. Direito à audição prévia
4. Caducidade do direito à liquidação e prescrição da obrigação tributária
5. Direito a juros indemnizatórios.

Parte IV - Procedimento Tributário

1. Princípio da impugnação unitária
2. Reclamação Graciosa
3. Recurso Hierárquico
4. Revisão “oficiosa” do ato tributário

Parte V - Processo judicial Tributário

1. Dualidade de jurisdições e hierarquia (breve menção)
2. Objeto e âmbito do processo judicial tributário
3. Formas processuais

Parte VI - Recursos jurisdicionais regulados pelo CPPT

Parte VII - Arbitragem Tributária

Parte VIII - Execução Fiscal (menção)