Objetivos de Aprendizagem
- Conhecer o sistema dos direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição Portuguesa
- Pretende-se, a este propósito, elaborar uma teoria geral dos direitos fundamentais, ainda que o ponto de partida e o ponto de chegada sejam o conhecimento e a reflexão da ordem constitucional portuguesa existente
- O estudante deve ficar habilitado a resolver eventuais conflitos de sobreposição ou colisão no gozo dos direitos
- Também deve ficar habilitado a distinguir os regimes diferenciados relativamente aos direitos, liberdades e garantias e aos direitos sociais. Esta última diferenciação tem especial relevo na situação atual, dada a carência de meios financeiros que afeta o erário público
- Inclui-se, ainda, o conhecimento dos meios de tutela e os remédios a utilizar para preservar o gozo dos direitos e, eventualmente, pôr fim à violação dos mesmos.
Conteúdos Programáticos
1. Conceito de direitos fundamentais
2. Evolução histórico-valorativa dos direitos fundamentais
3. Direitos fundamentais na Constituição da República Portuguesa. O conceito material de direitos fundamentais
4. Regime geral dos direitos fundamentais
5. Categorias (tipos, classificações) de direitos fundamentais
6. Regime jurídico específico dos direitos, liberdades e garantias
7. Limites dos direitos, liberdades e garantias e intervenção do legislador; requisitos da lei restritiva
8. Tutela dos direitos, liberdades e garantias
9. Direitos económicos, sociais e culturais
10. Deveres fundamentais
11. O sistema regional europeu de proteção dos Direitos Humanos. O Conselho da Europa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). O mecanismo da queixa individual perante o TEDH.
