Objetivos de Aprendizagem
Pretende-se dos alunos:
- Que estejam sensibilizados para as questões de índole jurídica relacionadas com o envelhecimento da população, em particular, para os abusos e a exploração da vulnerabilidade das pessoas de idade;
- Que saibam o significado do princípio da igualdade e da proibição de discriminação em relação às pessoas de idade, o valor da sua autonomia e do "seu melhor interesse", os mecanismos jurídicos de tutela dos seus interesses, o regime jurídico das declarações antecipadas de vontade;
- Que conheçam, e saibam aplicar, os diplomas legais mais importantes que lhes são indicados e fornecidos;
- Que saibam identificar as linhas fundamentais pelas quais se deixam discutir as questões jurídicamente mais controvertidas neste domínio.
Conteúdos programáticos
- Introdução;
- O respeito pela autonomia do idoso;
- Situações de abuso da pessoa de idade. A negligência e a exploração financeira;
- O fim da vida. A Lei nº 25/2012 de 16 de Julho (directivas antecipadas de vontade) e a Portaria nº 96/2014 de 5 de maio;
- Remissão do tratamento de várias questões para o direito das sucessões, direito da família (os direitos dos avós como cuidadores, o regime imperativo da separação de bens ) direitos reais (propriedade e arrendamento) e direito do trabalho e da segurança social (segurança social, rendimento social de inserção, acesso aos cuidados de saúde).
