Objetivos de Aprendizagem

• Conhecer ,em profundidade, o regime do arrendamento urbano, incluindo não só a constituição e efeitos da relação arrendatícia como também a «crise» da relação contratual (desencadeada, nomeadamente, pela falta de pagamento da renda pelo arrendatário) e os mecanismos judiciais e extrajudiciais de superação da «crise»;
• Adquirir conhecimentos sólidos sobre a aplicação jurisprudencial da lei de arrendamento e solução dos dissídios pelos tribunais portugueses;
• Solucionar questões práticas, identificando o respetivo fundamento normativo e discorrendo a partir deste;
• Desenvolver a capacidade de análise crítica sobre as matérias abordadas e, nomeadamente, com respeito às opções legislativas nacionais no quadro mais alargado da União Europeia.

Conteúdos Programáticos

PARTE I - Introdução

1. O arrendamento urbano como espécie de contrato de locação. Modalidades qto ao fim do contrato;
2. A evolução do regime do arrendamento urbano no sécs XX e XXI. Os regimes legais transitórios.

PARTE II - Constituição e efeitos da relação arrendatícia

1. Caracterização, elementos e objeto;
2. Forma e formalidades. Legitimidade e proibições de arrendamento;
3. Efeitos: obrigações do senhorio e do arrendatário;
4. Formalidades de comunicação.

PARTE III - Vicissitudes

1. Transmissão de posições contratuais. O direito de preferência;
2. Subarrendamento;
3. Suspensão.

PARTE IV - Extinção

1. Revogação por mútuo acordo;
2. Caducidade;
3. Denúncia e oposição à renovação;
4. Resolução;
5. Declaração de insolvência e manutenção ou não do contrato.

PARTE V - Disposições processuais

1. Julgados de paz e tribunais judiciais;
2. Legitimidade processual;
3. Ação de despejo;
4. Procedimento especial de despejo;
5. Ações executivas para cobrança de rendas e para entrega do imóvel;
6. Consignação em depósito de rendas.

PARTE VI - Considerações críticas sobre a evolução do regime legal