Na conferência organizada pela Causa Justa, a docente Ana Teresa Ribeiro, analisou a forma como os Tribunais lidam com os falsos contratos dos estafetas da Uber e da Glovo.

Os números mostram que na região Norte os juízes decidiram mais vezes a favor dos trabalhadores do que nas regiões Centro e Sul do país, mas mostram também que os juízes estão divididos dentro dos próprios tribunais. Ana Teresa Ribeiro, que analisou os argumentos em cada caso, tira daqui outra tendência: a lei veio estabelecer que as regras de presunção de laboralidade só se aplicam a relações de trabalho de maio de 2023 e há juízes que aplicam a lei à letra, outros há que são mais flexíveis e recorrem a outros indícios indiretos para verificarem o tipo de vínculo de laboral. “Nuns casos os juízes não foram nada flexíveis, noutros fizeram uma leitura moderna da subordinação jurídica”, explica ao Expresso.

A académica considera que nos tribunais “ainda há uma visão muito tradicional sobre o que é um trabalhador, o que é um contrato de trabalho e o que é subordinação. Ainda há uma grande dificuldade em olhar para as novas ferramentas de trabalho, e os juízes hesitam”, considera. Mas não é o único problema: “A atual redação da lei não foi feliz e precisa de ser corrigida”, afirma. Mas “é corrigir, não é eliminar a presunção de laboralidade”.

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