Responsabilidade Civil das Entidades Públicas (Seminário)

3 ECTs / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem

Pretende-se veicular as noções fundamentais sobre a responsabilização da Administração Pública e entidades equiparadas à luz do regime aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.

Conteúdos Programáticos 

  1. Enquadramento constitucional; O regime aprovado pela Lei 67/2007: âmbito subjectivo, dano indemnizável e conduta do lesado;
  2. Responsabilidade por facto ilícito; Responsabilidade pelo risco;
  3. Responsabilidade do Estado em quadro de emergência.

Faculty

Docente Convidado
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mestre e Doutorada em Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Instituição.