Objetivos de Aprendizagem
Pretende-se veicular as noções fundamentais sobre a responsabilização da Administração Pública e entidades equiparadas à luz do regime aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.
Conteúdos Programáticos
- Enquadramento constitucional; O regime aprovado pela Lei 67/2007: âmbito subjectivo, dano indemnizável e conduta do lesado;
- Responsabilidade por facto ilícito; Responsabilidade pelo risco;
- Responsabilidade do Estado em quadro de emergência.
