Recursos e Execução de Sentenças em Processo Penal (Seminário)

3 ECTS / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem

Neste seminário pretende-se que os alunos conheçam e compreendam a atual estrutura dos recursos e da execução de sentenças em processo penal. Assim, visa-se um estudo de direito positivo sobre a matéria.
Numa perspectiva crítica, analisa-se a sua compatibiliadde com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem bem como com a Constituição portuguesa e tenta-se submeter a uma apreciação crítica o sistema vigente.

Conteúdos Programáticos

  1. Os recursos. Duplo grau de jurisdição e direito do arguido. A evolução dos recursos no direito processual penal português;
  2. Os fundamentos constitucionais e internacionais: O PIDCP, art. 14º, nº 5; A CEDH - o art. 2º do 7º Protocolo Adicional; A CRP: art. 32º, nº 1 e art. 20º;
  3. A estrutura dos recursos no CPP. Recorribilidade e graus de recurso. O sistema de dupla conforme; problemas práticos;
  4. As decisões suceptíveis de recurso. Alguns casos; Os actos decisórios dos juizes;
  5. Recursos de decisões finais A tramitação dos recursos - efeitos da interposição do recurso;
  6. O recurso perante as relações - a impugnação em matéria de facto; o recurso perante o STJ;
  7. Decisões de recurso, consoante o Tribunal de recurso em causa;
  8. Jurisprudência do TEDH sobre recursos; A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre recursos;
  9. Os pontos de conflito na aplicação prática;
  10. A execução da sentença.

Faculty

Professor Catedrático
Licenciado em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1984. Magister Iuris pela Universidade de Trier - RFA, em…