Objetivos de Aprendizagem

Neste seminário pretende-se que os alunos conheçam e compreendam a atual estrutura dos recursos e da execução de sentenças em processo penal. Assim, visa-se um estudo de direito positivo sobre a matéria.
Numa perspectiva crítica, analisa-se a sua compatibiliadde com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem bem como com a Constituição portuguesa e tenta-se submeter a uma apreciação crítica o sistema vigente.

Conteúdos Programáticos

1. Os recursos. Duplo grau de jurisdição e direito do arguido. A evolução dos recursos no direito processual penal português;
2. Os fundamentos constitucionais e internacionais: O PIDCP, art. 14º, nº 5; A CEDH - o art. 2º do 7º Protocolo Adicional; A CRP: art. 32º, nº 1 e art. 20º;
3. A estrutura dos recursos no CPP. Recorribilidade e graus de recurso. O sistema de dupla conforme; problemas práticos;
4. As decisões suceptíveis de recurso. Alguns casos; Os actos decisórios dos juizes;
5. Recursos de decisões finais A tramitação dos recursos - efeitos da interposição do recurso;
6. O recurso perante as relações - a impugnação em matéria de facto; o recurso perante o STJ;
7. Decisões de recurso, consoante o Tribunal de recurso em causa;
8. Jurisprudência do TEDH sobre recursos; A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre recursos;
9. Os pontos de conflito na aplicação prática;
10. A execução da sentença.