Objetivos de Aprendizagem

• Pretende-se a aquisição de conhecimento detalhado do regime jurídico da duração e organização do tempo de trabalho, férias, feriados e faltas, assim como das modalidades de contrato de trabalho cujas especificidades se relacionam com o tempo de trabalho;
• Os estudantes devem perceber a utilidade prática dos diversos institutos jurídicos em face dos diferentes interesses envolvidos e a sua adequação às várias realidades empresariais, assim como as respetivas vantagens e inconvenientes para um aconselhamento eficiente e rigoroso dos agentes envolvidos;
• Em simultâneo, pretende-se que identifiquem as dúvidas jurídicas, relativas à interpretação e integração da legislação vigente, com apoio nos problemas debatidos pela doutrina e jurisprudência;
• Finalmente, procura-se sensibilizá-los para a necessidade de articularem a legislação nacional com as fontes de direito supranacional, resolvendo eventuais conflitos de normas, e com os instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho.

Conteúdos Programáticos

I. Introdução: significado antropológico, social, económico e jurídico do tempo de trabalho (breves considerações)

II. O tempo de trabalho no Direito supranacional e na Constituição de República Portuguesa e a proteção multinível dos direitos fundamentais envolvidos

III. Duração e organização do tempo de trabalho no Direito português

III. O regime jurídico português da duração e organização do tempo de trabalho

1. Flexibilidade e tempo de trabalho;
2.  Conceitos operativos;
3. Modalidades de organização flexível do tempo de trabalho;
4. Descanso semanal e feriados;
5. Trabalho por turnos;
6. Trabalho noturno;
7. Avaliação global do nível de observância do Direito europeu e internacional: síntese e resolução de conflitos multinível.

IV. Modalidades de contrato de trabalho

1. Trabalho a tempo parcial;
2. Trabalho intermitente.

V. Regime jurídico das férias

VII. Regime jurídico das faltas

VIII. Registo e controlo dos tempos de trabalho

IX. Atribuições das ERCT