Direito Administrativo da Saúde e do Medicamento (Seminário)

Tiago Macieirinha / 3 ECTs / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem 

Compreender os diferentes níveis de atuação da Administração Pública na área da saúde, seja no exercício de poderes de autoridade para salvaguarda e preservação da saúde pública, seja como prestadora de cuidados de saúde e regulando o exercício privado da medicina, seja, enfim, na regulação do setor do medicamento.

Conteúdos Programáticos  

  1. A saúde humana como bem jurídico e o direito fundamental à proteção da saúde
     
  2. A responsabilidade do Estado na preservação e promoção da saúde pública e na prestação de cuidados de saúde
    2.1. Poderes das Autoridades de Saúde;
    2.2. Serviço Nacional de Saúde;
    2.3. Convenções e Parcerias Público-privadas na área da Saúde;
    2.4. Licenciamento de Unidades privadas de Saúde;
    2.5. Regulação do sector da saúde - o papel da Entidade Reguladora da Saúde;
    2.6. Relação jurídico-administrativa de prestação de cuidados de saúde;
       2.6.1. Direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde;
       2.6.2. Cuidados de Saúde Transfronteiriços;
       2.6.3. Responsabilidade Civil da Administração.
     
  3. Poderes da Administração na área do medicamento
    3.1. Fabrico, introdução no mercado, comercialização e utilização de medicamentos;
    3.2. Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde;
    3.3. Ensaios clínicos e medicamentos inovadores;
    3.4. Farmacovigilância.