Objetivos de Aprendizagem

O principal objetivo é proporcionar aos estudantes um panorama das principais questões que se têm suscitado, mormente ao nível judicial (tanto nos Tribunais portugueses como nos europeus), a respeito da contratação coletiva, do direito à greve e do envolvimento dos trabalhadores na gestão da empresa.

Conteúdos Programáticos 

1. O sistema de relações colectivas português. Princípios constitucionais. A liberdade sindical, positiva e negativa. A liberdade de associação patronal – uma falsa simetria;
2. Os atores e sua constituição;
3. A concertação social;
4. Os IRCT’s negociais e não negociais; o papel central do Ministério do trabalho. A convenção coletiva e sua negociação e renegociação. O conteúdo da convenção; eficácia subjetiva, parte normativa e parte obrigacional. Concurso de IRCT’s. A convenção coletiva e sua interpretação. A convenção coletiva e o tempo. Caducidade. Sobrevigência e manutenção de efeitos já produzidos;
5. Funções do sindicato e actividade sindical na empresa;
6. A participação dos trabalhadores na gestão da empresa. As comissões de trabalhadores. Outros órgãos de representação. O direito comunitário e a sociedade europeia;
7. Conflitos Coletivos e meios de resolução de conflitos. Mediação e arbitragem;
8. A greve como direito dos trabalhadores. Conflito com outros direitos e liberdades.