2020

• CAMPOS, Manuel Fontaine (2020), "Os auxílios de Estado, a obrigação de restituição e os princípios de segurança jurídica e da proteção da confiança legítima". In Temas Atuais de Direito da Concorrência: Economia digital, direitos fundamentais e outros desafios, editado por Pais, Sofia Oliveira; Bagnoli, Vicente, 117-145. Porto: Universidade Católica Editora.
• CAMPOS, Manuel Fontaine (2020), "Direito Internacional Económico – Uma Casa Económica Global". In Regimes Jurídicos Internacionais - Volume I, editado por Lopes, José Alberto Azeredo, 327-365. Porto: Universidade Católica Editora.
• CAMPOS, Manuel Fontaine (2020), "Direito Internacional Económico – Uma Casa Económica Global". In Regimes Jurídicos Internacionais - Volume II – Questões, Casos e Materiais, editado por Lopes, José Alberto Azeredo, 281-315. Porto: Universidade Católica Editora.
• CASTRO, Nuno Marques (2020), “Covid-19 e o Direito da Concorrência”, in COVID 19 e o Direito, Inês Fernandes Godinho e Miguel Osório de Castro (editores), Lisboa: Edições Universitárias Lusófonas, pp. 105-123.
• PAIS, Sofia Oliveira., Zibold, F. (2020), "Part I - Enforcers & Academics" in K. Nordlander (pref.), Women & Antitrust: voices from the field. Vol. II, pp. 117-134, New York: Concurrences Antitrust Publications Events.
• PAIS, Sofia Oliveira (2020), “National human rights institutions in the EU: spanish and portuguese experiences”. In R.L. Xavier …et al. (ed.), Constitucionalismos e contemporaneidade: estudos de homenagem ao Prof. Doutor Manuel Afonso Vaz. (pp. 431-451), Universidade Católica Editora – Porto.
• PAIS, Sofia Oliveira, Bagnoli, V. (Editores) (2020), Temas atuais de direito da concorrência: economia e outros desafios, Universidade Católica Editora – Porto.
• PAIS, Sofia Oliveira (2020), “Concorrência, proteção de dados pessoais e plataformas digitais”. In S.O. Pais, V. Bagnoli (coords.), Temas atuais de direito da concorrência: economia e outros desafios. (pp. 18-39), Porto: Universidade Católica Editora.
• PAIS, Sofia Oliveira (2020), “Big data and big databases between privacy and competition”, in J. Cannataci, V. Falce, O.Pollicino (eds.), Legal challenges of big data. (pp. 15-45). Cheltenham: Edward Elgar Publishing.
• PAIS, Sofia Oliveira (Editor) (2020), Market & Competition Law Review, Vol. IV, Nº 1, Universidade Católica Editora – Porto.
• PAIS, Sofia Oliveira (Editor) (2020), Market & Competition Law Review,Vol. IV, Nº 2, Universidade Católica Editora –Porto.
• SOUSA, Inês Pereira de (2020), “The rule of law crisis in the European Union: From Portugal to Poland (and beyond)”. Teisė – Vilnius University Law Review 114: 144-153.
• SOUSA, Inês Pereira de (2020), “O Acórdão Associação Sindical de Juízes Portugueses como antecâmara para a intervenção do TJUE na crise do Estado de Direito na União Europeia”, in Análise Crítica do Direito Público Ibero-Americano, 260-271. Porto: Universidade Lusófona do Porto e Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos.
• SOUSA, Inês Pereira de (2020), “Repensando a extensão da confiança mútua para proteção dos direitos fundamentais no Direito Penal Europeu – In trust should we trust?”, in Desafios do Legaltech, 254-263. Porto: Iberojur e Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.
• VENDA, Sílvia Bessa (2020), “Otis II: light at the end of the tunnel for damages indirectly caused by competition law infringements”, ULP Law Review, Volume 13, Issue 1, Universidade Lusófona do Porto, 2020, pp. 155-161. 
• VENDA, Sílvia Bessa (2020), “The EU Antitrust Damages Directive: Transposition in the Member States - Barry Rodger, Miguel Sousa Ferro, and Francisco Marcos”, Market and Competition Law Review, Volume IV, Issue 1, Universidade Católica Editora, pp. 173-176.
• VENDA, Sílvia Bessa, et al. (2020), “Newsletter TJUE/CEJ n.º 1/2020”, 6 March 2020
• VENDA, Sílvia Bessa, et al. (2020), “Newsletter TJUE/CEJ n.º 6/2019”, 6 January 2020 

2019

• CAMPOS, Manuel Fontaine (2019), "Novos Desafios à Regulamentação das Subvenções no Sistema Comercial Multilateral". Boletim de Ciências Económica. Coimbra: Universidade de Coimba, pp. 399-420.
• CAMPOS, Manuel Fontaine et al. (2019), “Introdução”. In BRANDÃO, Ofélia Rocha, COSTA, Luís (Coord.), Jornadas de Direito da Contraordenações, Matosinhos, Portugal, 19 de outubro de 2018. Porto: Universidade Católica Editora, pp. 9-25.
• MARQUES, Nuno Castro (2019), Contributo para a Autonomia do Direito Nacional da Concorrência – Em Particular na Criminalização dos Cartéis. Porto: Universidade Católica Editora.
• MARQUES, Nuno Castro (2019), "Reconcliling Efficiency and Equity: A Global Challenge for Competition Law? - Damien Gerar and Ioannis Lianos (editors)". PAIS, Sofia Oliveira (2019) (Ed.), Market and Competition Law Review, Vol. III, Issue 2. Porto: Universidade Católica Editora, pp. 189-194.
• PAIS, Sofia Oliveira (2019), “A First Look at the Portuguese Act 23/2018 Transposing the Private Enforcement Directive”. In STRAND, Magnus, BASTIDAS, Vladimir, & IACOVIDES, Marios C., EU Competition Litigation: Transposition and First Experiences of the New Regime, 1st Edition. England: Hart Publishing, pp. 63-75.
• PAIS, Sofia Oliveira (2019) (Ed.), Market and Competition Law Review, Vol. III, Issue 1. Porto: Universidade Católica Editora.
• PAIS, Sofia Oliveira (2019) (Ed.), Market and Competition Law Review, Vol. III, Issue 2. Porto: Universidade Católica Editora.
• PAIS, Sofia Oliveira (2019), "Fashion Law - Direito da Concorrência". In CASTRO, João Fraga de (Coord.), BURGOS, Enrique Ortega (Ed.), Fashion Law, Direito da Moda. Navarra: Thomson Reuters/Aranzadi, pp. 905-921.
• PERES, Catarina Vieira (2019), "The Cogeco Case: The First Preliminary Ruling on the Private Enforcement Directive". PAIS, Sofia Oliveira (2019) (Ed.), Market and Competition Law Review, Vol. III, Issue 2. Porto: Universidade Católica Editora, pp. 81-106.
• VENDA, Sílvia Bessa (2019), "The Applicability of Arbitration Clauses in Antitrust Damages Actions". YAR - Young Arbitration Review, ed. 33, April, pp. 37-39

2018

• CAMPOS, Manuel Fontaine, FERREIRA, Rogério Fernandes, e FREITAS, Lourenço Vilhena (2018), “Portugal”. In VILAÇA, Cruz, MONIZ, Botelho, VASCONCELOS, Rita Leandro, SAAVEDRA, Alberto (Ed.), Taxation, State Aid and Distortions of Competition – XXVIII FIDE Congress, Vol. 2, pp.439-461. 
• CAMPOS, Manuel Fontaine (2018), “A evolução do enquadramento normativo dos auxílios de Estado na União Europeia e os fundamentos históricos do seu controlo”. In MOTA, Helena, COUTINHO, Juliana Manuela Alves Ferraz, GUIMARÃES, Maria Raquel, VASCONCELOS, Luís Miguel Pestana de, DOMINGUES, Paulo de Tarso, e PEDRO, Rute Teixeira, Estudos Comemorativos dos Vinte Anos da FDUP, Vol. II. Porto: Almedina, pp. 205-233. 
• CAMPOS, Manuel Fontaine (2018), “Artigo 80.º”. In MIRANDA, Jorge, e MEDEIROS, Rui (Org.), Constituição Portuguesa Anotada, Vol. II. Lisboa: Universidade Católica Editora, pp. 13-27. 
• CAMPOS, Manuel Fontaine (2018), “Artigo 81.º”. In MIRANDA, Jorge, e MEDEIROS, Rui (Org.), Constituição Portuguesa Anotada, Vol. II. Lisboa: Universidade Católica Editora, pp. 28-36.
• CUNHA, José Damião da (2018), “Algumas considerações sobre o atual regime de recursos”. Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Ano 28, N.º 1. Coimbra: Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pp.63-94.
• GUEDES, Agostinho (2018), “The Passing-on Problem in Damages and Restitution under EU Law – Magnus Strand”. In PAIS, Sofia Oliveira (Ed.), Market & Competition Law Review, Vol. 2, Nº 1. Porto: Universidade Católica Editora, pp. 187-190.
• PAIS, Sofia Oliveira (2018), "EU – India clean energy partnership: The opportunity to exchange views and experiences". In Gopal Energy Foundation (Org.), Energy for All: 3rd Tila International Energy Conference. Nova Déli, Índia: D-GEF, pp. 31-39. 
• PAIS, Sofia Oliveira (Ed.) (2018), Market & Competition Law Review, Vol. 2, Nº 1, Porto: Universidade Católica Editora. 
• SILVA, Nuno Sousa e (2018), "Direito de Autor, sinopse dos últimos (2016-2017) desenvolvimentos na jurisprudência europeia". Revista de Direito Intelectual, n.º 1 – 2018. Lisboa: Almedina, pp. 7-28.
• VENDA, Sílvia Bessa, e SOARES, Sara (2018), "Aplicação da isenção de IMT às transmissões isoladas de imóveis em processos de insolvência - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Uniformização de Jurisprudência) n.º 3/2017, 29 de março de 2017". AB Instantia - 2017, Ano V, n.º 7. Lisboa: Almedina, pp. 230-236. 
• VENDA, Sílvia Bessa (2018) "Reflexões sobre os crimes de corrupção no setor privado - Uma tutela da concorrência?". In AB Instantia - 2017, Ano V, n.º 7. Lisboa: Almedina, pp. 143-152.

2017

• CALVÃO, Filipa Urbano; CAMPOS, Manuel Fontaine; BOTELHO, Catarina Santos (2017), Introdução ao Direito Público, 4ª edição, Coimbra: Almedina
• CAMPOS, Manuel Fontaine (2017), "What role for national competition authorities after 60 years of EU State Aid Control? The Case of the Portuguese Competition Authority". In ARENA, Amedeo, e MASTERIANNI, Roberto (ed.), 60 years of EU Competition Law – Stocktaking and Future Prospects, Nápoles: Editoriale Scientifica, pp. 141-157
• CAMPOS, Manuel Fontaine (2017) “O controlo das subvenções do GATT 1947 até ao Uruguay Round - Fundamentos históricos do Direito Internacional das subvenções”. Boletim de Ciências Económicas, Vol. 60. Coimbra: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, pp. 237-307.
• CAMPOS, Manuel Fontaine, RIBEIRO, João Sérgio (2017) “A difusão do poder em Portugal – Os limites do centralismo num cenário de Estado frágil”. In VASCONCELOS, Álvaro (Coord.), Tendências Globais 2030 – Os Futuros de Portugal, Serralves, Porto, pp. 74-88.
• CUNHA, José Damião da (2017), "Comentários aos artigos 30.º (Limites das penas e das medidas de segurança) e 33.º (Expulsão, extradição e direito de asilo) da CRP. In MIRANDA, Jorge de, e MEDEIROS, Rui (org.), Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2ª edição revista, Coimbra, Coimbra Editora.
• CUNHA, José Damião da, LOUREIRO, Flávia Noversa (2017), "Tutela Administrativa e Responsabilidade dos Titulares de Órgãos Autárquicos." In Marta Portocarrero (coord.) Jornadas dos 40 Anos de Poder Local, AEDRL, pp. 224-239.
• CUNHA, José Damião da (2017), “A responsabilidade penal de titulares de cargos políticos (o art. 117.º, n.º 3 da CRP e a Lei Penal”. In COSTA, José de Faria e, RODRIGUES, Anabela Miranda, ANTUNES, Maria João, MONIZ, Helena, BRANDÃO, Nuno, e FIDALGO, Sónia (Orgs.), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel Costa Andrade. Coimbra: Universidade Coimbra, pp. 377-387.
• CUNHA, José Damião da, Direito Penal Patrimonial: sistema e estrutura fundamental. Porto: Universidade Católica Editora, 2017.
• CUNHA, José  Damião da (2017), "Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência n.º 1/2016 (Auto-ata – Princípio da Concentração temporal – Recuperação de Auto-ata)". In Revista do Ministério Público, 149, janeiro/março, pp. 183-199
• CUNHA, José Damião da (2017), "O “inconstitucional” e o “ilógico” no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (Lei n.º19/2012, de 8 de maio)". In Revista do Ministério Público, 151, julho/setembro, pp. 83-100
• CUNHA, José  Damião (2017), Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira – A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro de 2002, Porto: Universidade Católica Editora
• GUEDES, António Agostinho (2017), "Pactos de preferência e direitos legais de preferência: os efeitos da ação de preferência (em busca do artigo esquecido)." In AA.VV. Edição Comemorativa do Cinquentenário do Código Civil, Lisboa: Universidade Católica Editora.
• CUNHA, José Damião da (2017), “Comentário de Jurisprudência”. MEDEIROS, Rui, BOTELHO, Catarina Santos, SEQUEIRA, Elsa Vaz de, RIBEIRO, Gonçalo Almeida, MARTINS, Maria d’Oliveira, PAIS, Sofia Oliveira (Dirs.), Católica Law Review, Vol. 1, N.º 3. Lisboa: Universidade Católica Editora, pp. 157-165.
• GUEDES, Agostinho Cardoso (2017), "Pacto de preferência e direitos legais de preferência - balanço dos 50 anos do Código Civil" In GUEDES, Agostinho Cardoso e OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto de (coords), Colóquio de Direito Civil de Santo Tirso – O Código Civil 50 anos depois: balanço e perspetivas, Coimbra.
• MARQUES, Nuno Castro (2017) “A different path to the same old question: why should cartels be criminalized?”. In Market and Competition Law Review 1(2), Porto: Universidade Católica Editora, pp. 141-176.
• PAIS, Sofia Oliveira (2017), Estudos de Direito da União Europeia, 4.ª edição; Porto: Almedina
• PAIS, Sofia Oliveira (2017), "Os Tribunais Constitucionais numa encruzilhada: entre as Constituições Nacionais e a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia." In VAZ, M. Afonso, BOTELHO, Catarina S., TERRINHA, Luís H., COUTINHO, Pedro (coord.), Jornadas nos Quarenta Anos da Constituição da República Portuguesa – Impacto e Evolução, Porto: Universidade Católica Editora,  
• PAIS, Sofia Oliveira (2017), "Princípio da Interpretação Conforme." In BRANDÃO, Ana Paula, COUTINHO, Francisco Pereira, CAMISÃO, Isabel, ABREU, Joana Covelo de (coord.), Enciclopédia da União Europeia, Lisboa: Petrony, pp.315-317
• PAIS, Sofia Oliveira (2017), "Princípio do Efeito Direto."BRANDÃO, Ana Paula, COUTINHO, Francisco Pereira, CAMISÃO, Isabel, ABREU, Joana Covelo de (coord.), Enciclopédia da União Europeia, Lisboa: Petrony, pp. 312-315
• PAIS, Sofia Oliveira (2017), "Recent developments" in the “potential competitor” and “restriction by object” concepts: some reflexions on the Lundbeck judgment”. In ARENA, Amedeo, MASTERIANNI, Roberto (ed.), 60 years of EU Competition Law – Stocktaking and Future Prospects, Nápoles: Editoriale Scientifica, pp. 13-29
• PAIS, Sofia Oliveira (2017), "The Huawei case and its aftermath: a new test for a new type of abuse." In Yearbook of Antitrust and Regulatory Studies, 10, 16, pp 1-21
• PAIS, Sofia Oliveira; MARCO COLINO, Sandra; DUNNE, Niamh; FOURNIER, Knut;  Ritzmann, Derek (2017), “The Lundbeck Case and the Concept of Potential Competition”. In Concurrences Review.  N.º 2
• PERES, Catarina Vieira (2017) “Developments in the case law of the EU Courts in Competition Law in 2016”. In Market and Competition Law Review 1(1), Porto, Universidade Católica Editora, pp. 187-221.
• SILVA, Nuno Sousa e (2017) , "Less Parochialism: Intellectual Property in the wider context of International Law". In Journal of Intellectual Property Law and Practice [2017] pp. 442-444
• SILVA, Nuno Sousa e (2017), "Algumas questões (controversas) e outras tanta sugestões a propósito do regime nacional dos direitos conexos". In Revista de Direito Intelectual 1/2017 pp. 103-148
• SILVA, Nuno Sousa e (2017), "A Concorrência Desleal como limite à mobilidade de trabalhadores" in AAVV, Los actuales câmbios sociales y laborales: nuevos retos para el mundo del trabajo, vol. IV (Peter Lang 2017), pp. 263-294
• SILVA, Nuno Sousa e (2017), " Propriedade Industrial no contexto laboral: quem tem direito a quê?". In Revista de Direito e Estudos Sociais (2017) pp. 203-249
• SOUSA, Inês Pereira de (2017), "The Past and the Future of the Right to Avoid Self-Incrimination under EU Competition Law". In AREANA, Amedeo, e MASTERIANNI, Roberto (ed.), 60 years of EU Competition Law – Stocktaking and Future Prospects, Nápoles: Editoriale Scientifica, pp.85 -97
• VASCONCELOS, Rita Leandro (2017), "Livre circulação de capitais.".  In BRANDÃO, Ana Paula, COUTINHO, Francisco Pereira, CAMISÃO, Isabel, ABREU, Joana Covelo de (coord.), Enciclopédia da União Europeia, Lisboa: Petrony, pp.237-240
• VASCONCELOS, Rita Leandro (2017) “Commitment Decisions: Is the Sky the Limit? - Commentary to Judgment of the General Court (Eighth Chamber) of 15 September 2016, Case T-76/14, Morningstar, Inc. v European Commission”. In Market and Competition Law Review 1(2), Porto: Universidade Católica Editora, pp. 195-212.
• VENDA, Sílvia Bessa (2017), "As regras do Antitrust e o direito a uma reparação efetiva – O acesso às declarações de clemência." In AA.VV. Estudos do Instituto do Conhecimento AB N.º 6, Coimbra: Almedina, pp. 299-344
• VENDA, Sílvia Bessa (2017), "The Disclosure of Documents collected by competition authorities before and after the EU Damages Directive." In ARENA, Amedeo, e MASTERIANNI, Roberto (ed.), 60 years of EU Competition Law – Stocktaking and Future Prospects, Nápoles: Editoriale Scientifica, pp. 99-111

2016

• CAMPOS, Manuel Fontaine, RIBEIRO, João Sérgio (2016), "Diffusion of power in Portugal: limits to centralization in a context of decline of state power.” In Debater a europa, 15, julho - dezembro 2016, pp. 45-58.
• CAMPOS, Manuel Fontaine (2016),"The evolution of the 'effects on trade' and 'distortion of competition' requirements under the eu state aid regime". In PAIS, Sofia Oliveira (ed.), Competition Law Challenges in the Next Decade, p. i. Bruxelas: Ed. Peter Lang, pp. 197-213.
• CAMPOS, Manuel Fontaine, Calvão, Filipa, Botelho, Catarina Santos (2016), Introdução ao Direito Público, 3.ª edição, Coimbra: Almedina.
• CAMPOS, Manuel Fontaine, Silva, Márcia, Silva, António O. (2016), O que é poder político?, Lisboa: Escolar Editora.
• CUNHA, José Damião da (2016), "Uma reflexão sobre atos decisórios dos juízes (da forma em processo penal)." In Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 26, pp. 349-395.
• CUNHA, José Damião da (2016), "As alterações legislativas em matéria de corrupção: (a lei nº 30/2015, de 22 de abril, e suas consequências)." In Revista Julgar (online), Novembro 2016
• CUNHA, José Damião da (2016), “Fixação de jurisprudência e ilícito de mera ordenação social: comentário de dois (divergentes) acórdãos do supremo tribunal de justiça.” In Revista do Ministério Público, 146, pp. 179-192.
• CUNHA, José Damião da (2016), "Sobre a adesão em processo penal." In André Paulino Piton & Ana Teresa Carneiro (coords.). In Liber Amicorum Manuel Simas Santos, Carcavelos: Rei dos Livros, pp. 763-781.
• GUEDES, Agostinho (2016), "Actions for Damages under Portuguese Law for Infringements of the Competition Law", in Sofia Oliveira Pais (ed.). In Competition Law Challenges in the Next Decade, Bruxelas: P. I. E. Peter Lang, pp. 89-98.
• GUEDES, Agostinho (2016), "Será a Negociação Coletiva Desejável no Contexto dos Life Time Contracts?". In OLIVEIRA, Nuno Pinto, e MACCRORIE, Benedita (ed.), Em Torno de Life Time Contracts - Actas do Colóquio Internacional Organizado pelo Grupo de Investigação em Direito Privado - Fenómenos de Constitucionalização, de Materialização e de Socialização do Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos humanos da Universidade do Minho no dia 15 de Maio de 2015, E-book, Braga, pp. 55-76.
• MARQUES, Nuno Castro (2016), "The Portuguese Development Financial Institution and State aids: the postponement of the development bank." In PAIS, Sofia, Competition Law Challenges in the Next Decade, pp. 247-261.
• PAIS, Sofia Oliveira (2016), "National Report - Portugal". In Private Enforcement and Collective Redress in European Competition Law, Budapeste: Wolters Kluwer, pp.713-733
• PAIS, Sofia Oliveira (2016), “Antitrust private enforcement and collective redress in Portugal”. In PAIS, Sofia Oliveira (Ed.), Competition Law Challenges in the Next Decade, Bruxelas: P. I. E. Peter Lang, pp. 19-33
• PAIS, Sofia Oliveira (2016), “Eficácia horizontal da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: o caminho faz-se caminhando”, In SOUSA, Marcelo Rebelo de, PINTO, Eduardo Vera-Cruz (coord.), Liber Amicorum Fausto Quadros, Volume II, Almedina, Coimbra, pp. 795 - 812.
• PAIS, Sofia Oliveira (2016), “Os descontos de exclusividade numa encruzilhada”. In AA. VV., Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos, Volume I, Almedina, Coimbra, pp. 1219 - 1238
• PAIS, Sofia Oliveira (2016), “Practical Private Enforcement: Perspectives from Portugal”. In BERGSTRÖM, Maria, IACOVIDES, Marios, STRAND, Magnus (coord.), Harmonising EU Competition Litigation, The New Directive and Beyond, Swedish Studies in European Law, Volume 8, Hart Publishing, pp. 187-202
• PAIS, Sofia Oliveira (2016), Competition law challenges in the next decade (editor), Bruxelas: P.I.E. PETER LANG.
• SILVA,  Nuno Sousa  e (2016), “A practical  guide to a fast-changing  and increasingly popular subject”. In Journal of Intellectual Property Law and Practice, 11, 4, pp. 310-311.
• SILVA, Nuno Sousa e (2016) “Book Review: Robot Law, vol. 13, issue 2, august 2016”. In SCRIPTed,  ed. CALO, Ryan, FROOMKIN, A.Michael, KERR, Ian , Cheltenham: Ewald Elgar, pp. 210-214
• SILVA, Nuno Sousa e (2016), “Direito de Autor: breve reflexão sobre o Futuro, o Presente e os Jornais na experiência europeia”. In Revista da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, 142, pp. 32-39.
• SILVA, Nuno Sousa e, GOMES, Pedro Cerqueira (2016), “The Academic Profession In Portugal: Some Remarks” IN PERIN, Roberto Cavallo, RACCA, Gabriella M, BARBATI, Carla (eds), Il Reclutamento Universitario in Europa / The Academic Recruitment in Europe (Editoriale Scientifica 2016) pp. 217-225
• SILVA, Nuno Sousa e (2016), “A Jurisprudência Portuguesa e Europeia de Direito de Autor entre 2015 e a primeira metade de 2016”. In Propriedades Intelectuais n.º 6 pp. 49-63
• SILVA, Nuno Sousa e (2016), “Direitos conexos (ao direito de autor)”. In Revista da Ordem dos Advogados [2016] pp. 335-445
• VASCONCELOS, Rita Leandro (2016), Remedies and Article 102 TFEU. Competition Law Challenges in the Next Decade, Peter Lang pp. 179-196

2015

• CAMPOS, Manuel Fontaine (2015) “A venda com exclusividade dos direitos de radiodifusão televisiva das competições e as regras da concorrência” em Congresso de Direito do Desporto, IV, Lisboa, Portugal, 14 Março 2014. In COSTA, Ricardo; BARBOSA, Nuno (coord.), IV Congresso de Direito do Desporto, Lisboa: Almedina, pp. 111-123
• CAMPOS, Manuel Fontaine (2015), “Fundamentos económicos da regulamentação internacional da concessão de ajudas públicas.” In Direito e Justiça (volume especial) – Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier, II, pp. 431-465
• GUEDES, Agostinho Cardoso (2015), “A partilha de risco nos contratos de construção de imóveis no Código Civil e no DCFR: análise comparativa”. In AFONSO, Ana Isabel (coord.), Um Direito Europeu das Obrigações? A influência do DCFR, Universidade Católica Editora, Porto, 2015, pp. 161-186
• MARQUES, Nuno Castro (2015), “Concorrência, consumidor... e cidadania”. In EU Citizenship: Challenges and opportunities /Cidadania Europeia: Desafios e oportunidades, PAIS, Sofia Oliveira (coord.), Porto: Universidade Católica Editora, pp. 395-414
• PAIS, Sofia Oliveira (2015), “Private Antitrust Enforcement: A New Era for Collective Redress?”. In Yearbook of Antitrust and Regulatory Studies, 8, 12, pp. 11-32
• PAIS, Sofia Oliveira, (2015), “Book Review: Droit des aides d’État et des subventions en fiscalité Droit de l’Union européenne et de l’OMC” by Claire Micheau. In European State Aid Law Quarterly, 14 , 2, pp. 302-303
• PAIS, Sofia Oliveira (2015), “Current challenges: freedom of movement and access of economically inactive Union citizens to social benefits.” In PAIS, Sofia Oliveira (coord.), EU Citizenship Challenges and Opportunities; Cidadania Europeia: Desafios e Oportunidades, Universidade Católica Editora, Porto, pp. 19-42
• PAIS, Sofia Oliveira (coord.) (2015), EU Citizenship: Challenges and Opportunities; Cidadania Europeia: Desafios e Oportunidades, Porto: Universidade Católica Editora
• SILVA, Nuno de Araújo Sousa e (2015) “Cidadania Europeia e propriedade intelectual – Os estados e as pessoas” in PAIS, Sofia Oliveira (coord.) - EU Citizenship: Challenges and opportunities = Cidadania Europeia: Desafios e oportunidades, Porto: Universidade Católica Editora, 2015.pp. 415-436
• SILVA, Nuno de Araújo Sousa e (2015), “Cidadania Europeia e Propriedade Intelectual –os Estados e as pessoas”. In PAIS, Sofia Oliveira (coord.), Cidadania europeia: valores, direitos e oportunidades, , Porto: Universidade Católica Editora, pp.415-436
• SILVA, Nuno de Araujo Sousa e, BUSTIN, Olivier (2015), “L'immateriel et les biens – relatório sobre a lei portuguesa elaborado para a Journées Internationale”, Association Henri Capitant. In AAVV, Journées espagnoles de Barcelone et Madrid : L'immatériel  (Bruylant 2015) pp. 255-260
• SILVA, Nuno de Araujo Sousa e  (2015), “Trabalho e segredos de negócio – Pode um (ex-)trabalhador ser proibido de trabalhar?”. In Questões Laborais n.º 47, pp. 217-271
• SILVA, Nuno de Araujo Sousa e  (2015), “Um retrato do regime português dos segredos de negócio”. In Revista da Ordem dos Advogados (2015),  pp. 223-257
• SILVA, Nuno de Araujo Sousa e  (2015), “A Internet — um objecto para o Direito Administrativo Global?”. In Revista de Direito Público n.º 13 (2015) pp. 47-69
• SILVA, Nuno de Araujo Sousa e (2015), “Dealing with investment protection –an Overview through the unfair competition glass.” In Journal of Intellectual Property Law and Practice, 10, pp. 881-882
• SILVA, Nuno de Araujo Sousa e (2015), “EU Copyright Law –A (good) portrait of the legal system as a young man.” In Journal of Intellectual Property Law and Practice, 10, 1, pp.69-71
• SILVA, Nuno Sousa e (2015), “A perspectiva do equilíbrio entre a propriedade intelectual e (outros) direitos fundamentais: A mais recente interpretação do artigo 8.º/3 da Directiva 2001/29 (UPC Telekabel Wien C-134/12).” In Revista de Direito Intelectual, 1, pp. 209-223
• VASCONCELOS, Rita Leandro (2015), “Comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de dezembro de 2013, Proc. n.º C-425/12, Portgás –Sociedade de Produção e Distribuição de Gás S.A. c. Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território”. In Anuário Português de Direito Internacional, Ministério dos   Negócios Estrangeiros, 2014 (publicado em 2015) ,
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• CAMPOS, Manuel Fontaine (2013), “Princípio da Uniformidade na Interpretação e Aplicação do Direito da União Europeia (Vaassen Göbbels).” In PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de Direito da União Europeia: Uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, p. 179-198.
• CAMPOS, Manuel Fontaine (2013), “Princípio da Uniformidade na Interpretação e Aplicação do Direito da União Europeia (Dorsch Consult).” In PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de Direito da União Europeia: Uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, p. 198-219.
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• CUNHA, José M. Damião da (2013) “Aspetos da Revisão de 2013 do CPP.” In Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 23, 2, pp. 237-276
• CUNHA, Maria da Conceição (2013) “A tutela penal da família e do bem-estar da criança – reflexão acerca do crime de subtracção de menores e sua distinção face aos crimes de sequestro e rapto de menores”. In ANDRADE, Manuel da Costa, COSTA, José de Faria, RODRIGUES, Anabela Miranda (coord.), Direito Penal – Fundamentos dogmáticos e político-criminais: homenagem ao Professor Peter Hunerfeld, Coimbra: Coimbra Editora, pp. 919-975
• CUNHA, Maria da Conceição (2013), Grupo de Trabalho de Alteração à LTE – Alteração da Lei Tutelar Educativa – Relatório Final (Presidido por Leonor Furtado; assessoria científica – Conceição Cunha), Bubok Publishing SL
• GUEDES, Agostinho (2013), “Nótula Sobre o Preenchimento de Lacunas da Lei segundo o Art. 10.º do Código Civil Português”.  In Revista do Instituto do Direito Brasileiro, 11, Ano 2, pp. 12555-12561
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• PAIS, Sofia Oliveira (2013), “The Journal of Madeira case and the apparently inability of public financial support in Outermost Regions to affect trade between Member States.”. In European State Aid Law Quarterly, 3, pp. 451-452
• PAIS, Sofia Oliveira (2013) “Apreciação substantiva das operações de concentração no direito português”. In PEREIRA, Eduardo Paz; TORRES, Heleno Taveiro; PALMA, Clotilde Celorico (org.), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Alberto Xavier,Coimbra: Edições Almedina, Vol. 3, pp. 723-738
• PAIS, Sofia Oliveira (2013) “The protection of fundamental rights in Europe before and after the accession of the European Union to the European Convention of Human Rights – Some questions concerning the legal impact of the Charter of Fundamental Rights”. In 8.º Congresso da Societas Iuris Publici Europaei (SIPE), Alemanha: NOMOS, pp. 95-105
• PAIS, Sofia Oliveira (2013), “A união faz a força? Breves reflexões sobre os mecanismos coletivos de reparação no contexto da aplicação privada do direito da concorrência da União.” In ANTUNES, Henrique Sousa, PEREIRA, António Pinto, PAIS Sofia Oliveira, RIBEIRO, Manuel de Almeida (coord.), Liber Amicorum em Homenagem ao Prof. Doutor João Mota de Campos, Coimbra: Coimbra Editora, pp. 873-896
• PAIS, Sofia Oliveira (2013), “Cidadania Europeia.” In PAIS, Sofia (coord.),Princípios fundamentais de Direito da União Europeia: Uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, p. 301-326
• PAIS, Sofia Oliveira (2013), “Princípio da Interpretação Conforme.” In PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de Direito da União Europeia: Uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 2013, p. 93-107
• PAIS, Sofia Oliveira (2013), “Princípio da livre circulação de trabalhadores (Acórdão Bosman) - Comentário.” In PAIS, Sofia (coord.), Princípios fundamentais de Direito da União Europeia: Uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, p. 270-301
• PAIS, Sofia Oliveira (2013), “Princípio da responsabilidade Civil dos Estados-Membros por violação do Direito da União Europeia.” In PAIS, Sofia (coord.), Princípios fundamentais de Direito da União Europeia: Uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5138-3, pp. 126-154
• PAIS, Sofia Oliveira (2013), “Princípio do Efeito Direto”. In PAIS, Sofia (coord.), Princípios fundamentais de Direito da União Europeia: Uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, p. 15-39
• PAIS, Sofia Oliveira (2013), Direito da União Europeia – Legislação e Jurisprudência Fundamentais, 2.ª edição, Lisboa: Quid Juris
• PAIS, Sofia Oliveira (2013), Estudos de Direito da União Europeia, 2.ª edição ,Coimbra: Almedina
• PAIS, Sofia Oliveira (2013), Princípios fundamentais de Direito da União Europeia. Uma abordagem jurisprudencial, 3.ª edição, Coimbra: Almedina
• SILVA, Nuno de Araujo Sousa e (2013), “Excesscopyright.blogspot.com – A review.” In Journal  of Intellectual Property Law and Practice (Oxford Law Journals), 8, 12, pp.964
• SILVA, Nuno de Araujo Sousa e (2013), “The proposed Directive on multi-territorial licensing for online music – Is competition a good idea?”. In Revista de Concorrência & Regulação, nº 16, pp. 29-52.
• SILVA, Nuno de Araujo Sousa e (2013), “No copyright protection for tap designs', says Portuguese Court.”. In Journal of Intellectual Property Law and Practice (Oxford Law Journals), 8, 9, pp. 686-687.
• SILVA, Nuno de Araujo Sousa e (2013), “Novelty is not enough: Spanish Supreme Court rejects unity of the art in an enigmatic decision.” In Journal of Intellectual Property Law and Practice (Oxford Law Journals), 8, 11, pp. 825 –826
• SILVA, Nuno de Araujo Sousa e (2013), “Quando o segredo é a «alma do negócio» - definição de um conceito.” In Revista da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, 126, pp. 3-26.
• SILVA, Nuno  de Araujo Sousa  e (2013), “Uma introdução  ao direito de autor europeu.” In Revista da Ordem dos Advogados, pp. 1331-1387.
   

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