Regimes Jurídicos Internacionais

5 ECTS / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem

O objectivo da disciplina é abordar de forma integrada alguns dos principais regimes jurídico-internacionais. A saber, pela sua centralidade, o estudo integrado da Responsabilidade Internacional do Estado por factos internacionalmente ilícitos e do Sistema de Segurança Colectiva e uso da força nas relações internacionais. Além disso, com definição em cada ano letivo, acrescem dois outros módulos temáticos de entre os seguintes: direito de autodeterminação dos povos, direito internacional humanitário, direito internacional económico, direito internacional do ambiente, direito internacional de direitos humanos, direito internacional do espaço e direito internacional do mar.

Conteúdos Programáticos

Parte I - Responsabilidade dos Estados por Factos Ilícitos

  1. Introdução
  2. Princípios gerais
  3. O facto internacionalmente e elícito: imputação e ilicitude
  4. Circunstâncias de exclusão da licitude
    5. Conteúdo da responsabilidade: regimes base e agravado
    6. Implementação

Parte II - Uso da força e Sistema de Segurança Coletiva

  1. Proibição do uso da força na Carta das Nações Unidas
  2. Conselho de Segurança e seus poderes ao abrigo do Cap. VII da Carta
  3. Agressão
  4. Legitima defesa
  5. A razão humanitária e a Responsabilidade de Proteger
  6. Represálias Armadas.

Faculty

Professor(a) Associado(a)
Licenciado em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1984. Diplôme de l'Institut Européen des Hautes Etudes…