Objetivos de Aprendizagem

O objectivo da disciplina é abordar de forma integrada alguns dos principais regimes jurídico-internacionais. A saber, pela sua centralidade, o estudo integrado da Responsabilidade Internacional do Estado por factos internacionalmente ilícitos e do Sistema de Segurança Colectiva e uso da força nas relações internacionais. Além disso, com definição em cada ano letivo, acrescem dois outros módulos temáticos de entre os seguintes: direito de autodeterminação dos povos, direito internacional humanitário, direito internacional económico, direito internacional do ambiente, direito internacional de direitos humanos, direito internacional do espaço e direito internacional do mar.

Conteúdos Programáticos

Está dividida em 3 partes:

Parte I - RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO E PROTECÇÃO DIPLOMÁTICA

1. Facto internacionalmente ilícito e origem da responsabilidade;
2. Relação de responsabilidade;
3. Circunstâncias de exclusão de ilicitude;
4. Protecção Diplomática como forma de responsabilidade.

Parte II - SISTEMA DE SEGURANÇA COLECTIVA E USO DA FORÇA NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1. Antecedentes;
2. Proibição do uso da força nas relações internacionais;
3. Sistema de segurança colectiva;
4. Legítima defesa;
5. Represálias armadas;
6. Intervenção humanitária;
7. Outros casos de intervenção militar.

Parte III - DIREITO DE AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

1. Apresentação;
2. Importância da autodeterminação dos povos no sistema jurídico-internacional contemporâneo;
3. Da Carta das Nações Unidas à autodeterminação colonial;
4. A resolução 2625 da Assembleia Geral das Nações Unidas e os Pactos Internacionais de 1966;
5. Minorias e povos indígenas;
6. O renascimento do direito de autodeterminação externa através da secessão.