Objetivos de Aprendizagem

O objectivo da disciplina é abordar de forma integrada alguns dos principais regimes jurídico-internacionais. A saber, pela sua centralidade, o estudo integrado da Responsabilidade Internacional do Estado por factos internacionalmente ilícitos e do Sistema de Segurança Colectiva e uso da força nas relações internacionais. Além disso, com definição em cada ano letivo, acrescem dois outros módulos temáticos de entre os seguintes: direito de autodeterminação dos povos, direito internacional humanitário, direito internacional económico, direito internacional do ambiente, direito internacional de direitos humanos, direito internacional do espaço e direito internacional do mar.

Conteúdos Programáticos

Parte I - Responsabilidade dos Estados por Factos Ilícitos

1. Introdução
2. Princípios gerais
3. O facto internacionalmente e elícito: imputação e ilicitude
4. Circunstâncias de exclusão da licitude
   5. Conteúdo da responsabilidade: regimes base e agravado
   6. Implementação

Parte II - Uso da força e Sistema de Segurança Coletiva

1. Proibição do uso da força na Carta das Nações Unidas
2. Conselho de Segurança e seus poderes ao abrigo do Cap. VII da Carta
3. Agressão
4. Legitima defesa
5. A razão humanitária e a Responsabilidade de Proteger
6. Represálias Armadas.