Objetivos de Aprendizagem
O objectivo da disciplina é abordar de forma integrada alguns dos principais regimes jurídico-internacionais. A saber, pela sua centralidade, o estudo integrado da Responsabilidade Internacional do Estado por factos internacionalmente ilícitos e do Sistema de Segurança Colectiva e uso da força nas relações internacionais. Além disso, com definição em cada ano letivo, acrescem dois outros módulos temáticos de entre os seguintes: direito de autodeterminação dos povos, direito internacional humanitário, direito internacional económico, direito internacional do ambiente, direito internacional de direitos humanos, direito internacional do espaço e direito internacional do mar.
Conteúdos Programáticos
Está dividida em 3 partes:
Parte I - RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO E PROTECÇÃO DIPLOMÁTICA
- Facto internacionalmente ilícito e origem da responsabilidade;
- Relação de responsabilidade;
- Circunstâncias de exclusão de ilicitude;
- Protecção Diplomática como forma de responsabilidade.
Parte II - SISTEMA DE SEGURANÇA COLECTIVA E USO DA FORÇA NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- Antecedentes;
- Proibição do uso da força nas relações internacionais;
- Sistema de segurança colectiva;
- Legítima defesa;
- Represálias armadas;
- Intervenção humanitária;
- Outros casos de intervenção militar.
Parte III - DIREITO DE AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
- Apresentação;
- Importância da autodeterminação dos povos no sistema jurídico-internacional contemporâneo;
- Da Carta das Nações Unidas à autodeterminação colonial;
- A resolução 2625 da Assembleia Geral das Nações Unidas e os Pactos Internacionais de 1966;
- Minorias e povos indígenas;
- O renascimento do direito de autodeterminação externa através da secessão.