Regimes Jurídicos Internacionais

5 ECTS / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem

O objectivo da disciplina é abordar de forma integrada alguns dos principais regimes jurídico-internacionais. A saber, pela sua centralidade, o estudo integrado da Responsabilidade Internacional do Estado por factos internacionalmente ilícitos e do Sistema de Segurança Colectiva e uso da força nas relações internacionais. Além disso, com definição em cada ano letivo, acrescem dois outros módulos temáticos de entre os seguintes: direito de autodeterminação dos povos, direito internacional humanitário, direito internacional económico, direito internacional do ambiente, direito internacional de direitos humanos, direito internacional do espaço e direito internacional do mar.

Conteúdos Programáticos

Está dividida em 3 partes:

Parte I - RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO E PROTECÇÃO DIPLOMÁTICA

  1. Facto internacionalmente ilícito e origem da responsabilidade;
  2. Relação de responsabilidade;
  3. Circunstâncias de exclusão de ilicitude;
  4. Protecção Diplomática como forma de responsabilidade.

Parte II - SISTEMA DE SEGURANÇA COLECTIVA E USO DA FORÇA NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

  1. Antecedentes;
  2. Proibição do uso da força nas relações internacionais;
  3. Sistema de segurança colectiva;
  4. Legítima defesa;
  5. Represálias armadas;
  6. Intervenção humanitária;
  7. Outros casos de intervenção militar.

Parte III - DIREITO DE AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

  1. Apresentação;
  2. Importância da autodeterminação dos povos no sistema jurídico-internacional contemporâneo;
  3. Da Carta das Nações Unidas à autodeterminação colonial;
  4. A resolução 2625 da Assembleia Geral das Nações Unidas e os Pactos Internacionais de 1966;
  5. Minorias e povos indígenas;
  6. O renascimento do direito de autodeterminação externa através da secessão.

Faculty

Professor(a) Associado(a)
Licenciado em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1984. Diplôme de l'Institut Européen des Hautes Etudes…
Professor(a) Auxiliar
Licenciada em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 2004. Mestre em Direito pela Escola de Direito de Lisboa…