Marta Rosas

Professor(a) Auxiliar Convidado(a)
Faculty - Professora Marta Rosas - 2021

mrosas@ucp.pt

Generic Bio

Licenciada em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica, em 2006.
Doutorada em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica.

Programas:
Módulos / Unidades Curriculares:
Áreas de Investigação:
Direito Público

"A dialogue between the portuguese and the spanish recent civil law reforms concerning the support of vulnerable adults"

Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Book of 26rd Annual Meeting of NANTERRE NETWORK Law and Culture

"A mora debitoris nas obrigações pecuniárias: sobre a aplicação do regime do n.º 3 do artigo 806.º do C.C. à responsabilidade contratual", Fernandes, Tiago; Rosas, Marta

Marta Rosas 2010. Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas
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Direito Público

"A proteção patrimonial das pessoas com capacidade diminuída e a dignidade da pessoa humana: algumas notas", Carvalho, Ana Sofia; Rosas, Marta

Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2017. Os Novos Horizontes do Constitucionalismo Global, PORTELA, Irene (Dir.) ISBN 978-989-99861-1-4.
Direito Público

"Regime jurídico do acompanhamento de maiores: o regime estabelecido nos arts. 138.º a 156.º do Código Civil, instituído pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto", Guedes, António Agostinho; Rosas, Marta Monterroso

Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2021. Estudos em Honra de João Soares da Silva
Saúde e Segurança no Trabalho

A dialogue between the Portuguese and the spanish recent civil law reforms concerning the support of vulnerable adults

Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Book of 26rd Annual Meeting of Nanterre Network
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Direito Público

A Integração de Lacunas do Código Cooperativo e o Recurso ao Direito Societário

Marta Rosas 2012. Jurisprudência Cooperativa Comentada, coord. Deolinda Aparício Meira, CASES, Lisboa, 2012, pp. 333 e ss.; ISBN: 978-972-27—2118-9
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Saúde e Segurança no Trabalho

A mora debitoris nas obrigações pecuniárias: sobre a aplicação do regime do n.º 3 do artigo 806.º do Código Civil à responsabilidade contratual

Marta Rosas (with Rosas, Marta Monterroso). 2010. A mora debitoris nas obrigações pecuniárias
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Direito Público

Anotação ao artigo 1231.º (“Noção” – Renda perpétua)

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações – Contratos em Especial
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Direito Público

Anotação ao artigo 1232.º (“Forma”)

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações – Contratos em Especial
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Direito Público

Anotação ao artigo 1233.º (“Caução”)

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações – Contratos em Especial
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Direito Público

Anotação ao artigo 1234.º (“Exclusão do direito de acrescer”)

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações – Contratos em Especial
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Direito Público

Anotação ao artigo 1235.º (“Resolução do contrato”)

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações – Contratos em Especial
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Direito Público

Anotação ao artigo 1236.º (“Remição”)

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações – Contratos em Especial
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Direito Público

Anotação ao artigo 1237.º (“Juros”)

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações – Contratos em Especial
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Direito Público

Anotação ao artigo 1238.º (“Noção” – Renda Vitalícia)

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações – Contratos em Especial
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Direito Público

Anotação ao artigo 1239.º (“Forma”)

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações – Contratos em Especial
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Direito Público

Anotação ao artigo 1240.º (“Duração da renda”)

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações – Contratos em Especial
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Direito Público

Anotação ao artigo 1241.º (“Direito de acrescer”)

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações – Contratos em Especial
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Direito Público

Anotação ao artigo 1242.º (“Resolução do contrato”)

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações – Contratos em Especial
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Direito Público

Anotação ao artigo 1243.º (“Remição”)

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações – Contratos em Especial
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Direito Público

Anotação ao artigo 1244.º (“Prestações antecipadas”)

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações – Contratos em Especial
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Direito Público

Anotação ao artigo 138.º (“Acompanhamento”)

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Anotação ao artigo 139.º (“Decisão judicial”)

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Anotação ao artigo 140.º (“Objetivo e supletividade”)

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao código civil
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Saúde e Segurança no Trabalho

anotação aos artigos 1231.º a 1244.º (“renda perpétua” e “renda vitalícia”), Comentário ao Código Civil – Direito das Obrigações – Contratos em Especial, ROSAS, Marta Monterroso, MARTINS, André Almeida

Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023.
Direito Público

Anotações aos artigos 1231.º a 1244.º

André Almeida Martins & Marta Rosas (with André Martins). 2023. Comentário ao Código Civil - Direito das Obrigações - Contratos em Especial
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Direito Público

Anotações aos artigos 138.º, 139.º, 140.º, 141.º, 142.º, 143.º, 144.º, 145.º, 146.º, 147.º, 148.º, 149.º, 151.º, 152.º, 153.º, 154.º, 155.º e 156.º do Código Civil (Regime Jurídico do Maior Acompanhado)

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Agostinho Guedes). 2023. Comentário ao Código Civil – Parte Geral
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Direito Público

Artigo 1231.º

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 1232.º

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 1233.º

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 1234.º

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 1235.º

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 1236.º

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 1237.º

André Almeida Martins & Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 1238.º

André Almeida Martins & Marta Rosas (with André Martins). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 1239.º

André Almeida Martins & Marta Rosas (with André Martins). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 1240.º

André Almeida Martins & Marta Rosas (with André Martins). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 1241.º

André Almeida Martins & Marta Rosas (with André Martins). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 1242.º

André Almeida Martins & Marta Rosas (with André Martins). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 1243.º

André Almeida Martins & Marta Rosas (with André Martins). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 1244.º

André Almeida Martins & Marta Rosas (with André Martins). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 141.º

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Agostinho Guedes). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 142.º

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Agostinho Guedes). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 143.º

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Agostinho Guedes). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 144.º

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Agostinho Guedes). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 145.º

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Agostinho Guedes). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 146.º

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Agostinho Guedes). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 147.º

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Agostinho Guedes). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 149.º

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Agostinho Guedes). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 150.º

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Agostinho Guedes). 2023. Comentário ao código civil
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Artigo 151.º

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Agostinho Guedes). 2023. Comentário ao código civil
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Artigo 152.º

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Artigo 153.º

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Agostinho Guedes). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 154.º

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Agostinho Guedes). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 155.º

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Agostinho Guedes). 2023. Comentário ao código civil
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Direito Público

Artigo 156.º

Agostinho Guedes & Marta Rosas (with Agostinho Guedes). 2023. Comentário ao código civil
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Autonomia privada e negócios para assistência na diminuição da capacidade: um caso concreto – Ac. do TRP de 9.10.2018, Proc. 1644/16.4T8PVZ.P1,

Marta Rosas 2019. Cadernos de Direito Privado n.º 66
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Saúde e Segurança no Trabalho

Estate, succession and autonomy

Marta Rosas (with Rita Xavier). 2024. International conference estate, succession and autonomy – new assets and new trends and adfas 5th international congress , Porto, Portugal, 13/04/23
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O estatuto do cuidador informal

Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Questões Laborais
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Saúde e Segurança no Trabalho

Opinião (em periódico) "Urbanismo e Penal: A Lei n.º 32/2010 e as novidades nesta matéria"

Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2011. Boletim da Ordem dos Advogados
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Planning the Future of a Disabled Person: Civil Law Solutions?

Marta Rosas 2020. Teisė
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Direito Público

The General Theory of Patrimony revisited: A quick overview and some challenging questions

Marta Rosas 2020. Novos métodos disruptivos no Direito, Veiga, F. S.; Levate, L. G.; Gomes, M. K.

Urbanismo e Penal: A Lei n.º 32/2010 e as novidades nesta matéria

Marta Rosas 2011. Boletim da Ordem dos Advogados
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Direito Público

“A tutela patrimonial dos cidadãos portadores de deficiência”

Marta Rosas 2018. Autonomia e capacitação - os desafios dos cidadãos portadores de deficiência, Ed. UP - Universidade do Porto, ISBN 978-989-746-200-9

“O Estatuto do Cuidador Informal: alguns aspetos laborais e civis”, SANTOS, Catarina Gomes, ROSAS, Marta Monterroso,

Marta Rosas (with Marta Monterroso Rosas). 2023. Questões Laborais, Ano XXX, n.º 63 (Agenda do Trabalho Digno)
Direito Público

“Property right and disability: an overview of portuguese law”

Marta Rosas 2021. Constitutional right to property – methods of violation and means of protection / Konstytucyjne prawo własności – sposoby naruszenia i środki ochrony, Beata Stępień-Załucka (ed.)