- Identificar, discutir e analisar os princípios fundamentais e os princípios estruturantes da tributação do património.
- Reconhecer e analisar criticamente a arquitetura da tributação do património no sistema fiscal português.
- Identificar, distinguir e comparar os elementos essenciais dos impostos que tributam a titularidade e a transmissão (onerosa ou gratuita) do património no sistema fiscal português.
- Utilizar os princípios e as normas legais estudadas na análise e resolução de problemas e situações conflituais concretos.
- Desenvolver competências de pesquisa e análise da jurisprudência recente dos tribunais superiores e do CAAD em matéria de impostos sobre o património e do Selo, identificando as principais áreas de litigância e as questões fundamentais em discussão.
- Desenvolver competências de apresentação, discussão e avaliação, entre pares, dos resultados da pesquisa realizada.
Conteúdos programáticos
- Introdução. Princípios fundamentais e princípios estruturantes da tributação do património. Arquitetura da tributação do património no sistema fiscal português. Tributação do património e tributação dos rendimentos gerados pelo património. Tributação do património e autonomia local.
- Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Incidência subjetiva e objetiva. Isenções. Determinação do valor tributável (VPT). Taxas. Liquidação e pagamento. Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Incidência. Determinação do valor tributável. Taxas. Liquidação e pagamento.
- Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Incidência subjetiva e objetiva, transmissão real e “ficcionada”. Isenções, em especial a isenção pela aquisição de prédios para revenda. Determinação do valor tributável. Taxas. Liquidação e pagamento. Anulação por ato ou facto que não se realizou.
- Imposto do Selo (IS). Incidência subjetiva e objetiva. Isenções. Valor tributável. Taxas: Tabela geral.
