Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas (Seminário)

3 ECTs / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem

  • Dar a conhecer a disciplina jurídica relativa a cinco grandes temas no contexto do Direito Disciplinar no âmbito dos Funcionários em Funções Públicas e no âmbito de Direito do Trabalho;
  • Reflexão crítica sobre as soluções legais, identificação e resolução dogmática das questões problemáticas e análise das mesmas na jurisprudência;
  • Abordar as complexidades da coexistência de regimes disciplinares distintos em contexto de entidades públicas.

Conteúdos Programáticos 

  1. Introdução; o poder disciplinar: conceito e fundamento;
  2. A infracção disciplinar e os deveres dos trabalhadores;
  3. As sanções disciplinares;
  4. O procedimento disciplinar: conceito; tipos; a prescrição e as garantias;
  5. A impugnação do despedimento/demissão.

    Nota: todos os temas abordados na perspetiva da relação de emprego público e relação jurídico-laboral privada (em contexto de coexistência de regimes no mesmo empregador público). 

Faculty

Docente Convidado
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Centro Regional do Porto). Mestre em Direito (Ciências Jurídico…
Professor(a) Associado(a)
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto (1994). Mestre em Direito pela Faculdade…