Pedro Miguel Freitas

Professor(a) Auxiliar

Generic Bio

Mestre em Direito Judiciário pela Escola de Direito da Universidade do Minho.
Doutor em Ciências Jurídicas Públicas (ciências jurídico-criminais).

A coerência na aplicação das penas

Pedro Miguel Freitas (with Manuel Simas Santos). 2018. Rei dos Livros
Direito Público

A econometria na pena de morte: quanto vale uma vida humana?

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Nos 150 anos de abolição da pena de morte em Portugal: Atas da Conferência Comemorativa do Dia Internacional dos Direitos Humanos de 2017
Direito Público

A econometria na pena de morte: quanto vale uma vida humana?

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, Pedro Miguel Fernandes). 2018. Nos 150 Anos de Abolição da Pena de Morte em Portugal (Atas da Conferência Comemorativa do Dia Internacional dos Direitos Humanos de 2017)
Direito Público

A econometria na pena de morte: quanto vale uma vida humana?

Pedro Miguel Freitas 2018. Nos 150 Anos de Abolição da Pena de Morte em Portugal (Atas da Conferência Comemorativa do Dia Internacional dos Direitos Humanos de 2017
Direito Público

A investigação criminal da criminalidade organizada (uma visão a partir do ordenamento jurídico português)

Pedro Miguel Freitas (with Nídia Moreira). 2023. Investigación Penal y Criminalidad Organizada
Direito Público

A justiça restaurativa como instrumento de garantia da dignidade humana

Pedro Miguel Freitas (with Clovis Demarchi). 2018. Diálogos em torno da justiça restaurativa: garantismo, ativismo e legalidade no estado democrático de direito

A perda de mandato e a inelegibilidade emergente de crimes praticados no exercício de cargos políticos, Ac. do Tribunal Constitucional de 23.09.2009, Proc. N.º 771/09

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2009. Direito Regional e Local
Direito Público

Admissibilidade e valor probatório das declarações de coarguido no ordenamento jurídico português

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Direito na Lusofonia, Diálogos constitucionais no espaço lusófono
Direito Público

Agentes de software, intencionalidade e dolo

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Liber Amicorum de Manuel Simas Santos
Direito Público

AI and states of mind from a legal perspective: from intentional states to guilt

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Machine Ethics and Machine Law, E-Proceedings
Direito Público

Anotação aos artigos 53.º e 54.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos Comentada
Direito Público

As equipas de investigação criminal conjuntas

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2019. Orden europea de investigación y prueba transfronteriza en la Unión Europea
Direito Público

As relações entre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o direito internacional penal

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2019. Convenção Europeia dos Direitos do Homem anotada
Direito Público

Breves considerações sobre a transposição da diretiva PNR: a visão (a)crítica do legislador português

Pedro Miguel Freitas (with Nídia de Jesus Andrade Moreira). 2023. Proceso penal europeo: últimas tendencias, análisis y perspectivas
Direito Público

Breves nótulas sobre o crime de acesso ilegítimo previsto na Lei do Cibercrime

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2014. Estudos em Comemoração dos 20 anos da Escola de Direito da Escola de Direito da Universidade do Minho

Breviário de Processo Penal Militar: República de Angola

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Rei dos Livros
Direito Público

Castigo

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime

Ciberterrorismo e a lei de combate ao terrorismo

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2022. Nação e Defesa

Código Penal, Actas e Projecto da Comissão de Revisão

Pedro Miguel Freitas 2018. Rei dos Livros

Código Penal: actas e projecto da Comissão de Revisão

Pedro Miguel Freitas (with Manuel Simas Santos). 2018. Rei dos Livros
Direito Público

Coima

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime
Direito Público

Comentário ao art.º 5.º, n.º 1, al. a), b) e c) e n.º 3 da CEDH

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, Pedro Miguel Fernandes). 2019. Convenção Europeia dos Direitos do Homem anotada
Direito Público

Comentário ao art.º 5.º, n.º 1, al. a), b) e c) e n.º 3 da CEDH

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2019. Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos
Direito Público

Comentário ao artigo 49.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2013. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada
Direito Público

Comentário ao artigo 50.º

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2013. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada
Direito Público

Conceito de crime no Estatuto de Roma: subsídios para a sua compreensão

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, Pedro Miguel Fernandes). 2018. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: Comentários
Direito Público

Conservação de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e modalidades de acesso para efeitos de investigação criminal (a propósito do acórdão Ministerio Fiscal do TJUE)

Pedro Miguel Freitas (with Alessandra Silveira). 2019. V Seminário internacional hispano-luso-brasileiro sobre direitos fundamentais e políticas públicas
Direito Público

Control and Supervision in a Post-Modern Technological Society

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Intelligent Environments 2016

Correios de droga: um estudo sobre a medida da pena no Supremo Tribunal de Justiça

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2019. Novos Estudos Jurídicos
Direito Público

Crime

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime
Direito Público

Crime Patrimonial

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime
Saúde e Segurança no Trabalho

Crime, (in)segurança e mediatização

Pedro Miguel Freitas (with Rui Estrada). 2020.

Crime, (In)Segurança e Mediatização (Crime, [In]Security and Media)

Pedro Miguel Freitas (with Estrada, Rui António Nogueira Gonçalves). 2020. Editions UFP - ISBN: 978-989-643-166-2

Criminal liability of autonomous agents: From the unthinkable to the plausible

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, P.M.). 2014. Lecture Notes in Computer Science (including subseries Lecture Notes in Artificial Intelligence and Lecture Notes in Bioinformatics)
Direito Público

Da circuncisão feminina (mutilação genital feminina) à circuncisão masculina

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2014. Políticas públicas educacionais: novos contextos e diferentes desafios para educação no Brasil
Direito Público

Da circuncisão feminina (mutilação genital feminina) à circuncisão masculina

Pedro Miguel Freitas 2019. Igualdade de género. Velhos e novos desafios
Direito Público

Da circuncisão feminina (mutilação genital feminina) à circuncisão masculina

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, Pedro Miguel Fernandes). 2019. POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS Novos Contextos e Diferentes Desafios Para Educação No Brasil
Direito Público

Da circuncisão feminina (mutilação genital feminina) à circuncisão masculina

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2019. Igualdade de género: velhos e novos desafios
Direito Público

Data protection and biometric data: European Union legislation

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2017. Biometric security and Privacy: opportunities & challenges in the Big Data era
Direito Público

Deepfakes, conteúdo gerado por inteligência artificial e verdade processual

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2023. El Proceso penal ante una nueva realidad tecnológica europea

Determinação da medida da pena privativa de liberdade: um olhar crítico a partir do direito anglo-saxónico

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Rei dos Livros
Direito Público

Direito à liberdade e à segurança

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2020. Comentário da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Protocolo Adicional

Direito e Justiça Militar Angolana

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2015. Rei dos Livros

Direito Policial de Angola

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Rei dos Livros
Direito Público

Does ChatGPT Pass the Brazilian Bar Exam?

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Freitas). 2023.
Direito Público

Dosimetria da pena: fundamentos, critérios e limites

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, Pedro Miguel Fernandes). 2019. Processo e Decisão Penal
Direito Público

Dosimetria da pena: fundamentos, critérios e limites

Pedro Miguel Freitas 2019. Processo e Decisão Penal, CEJ

Editorial

Pedro Miguel Freitas (with Catherine Easton). 2018. International Review of Law, Computers and Technology
Saúde e Segurança no Trabalho

El proceso penal ante una nueva realidad tecnológica europea

Pedro Miguel Freitas (with Coral Aranguena Fanego). 2023.
Direito Público

Em torno do dolo eventual e negligência consciente (ou da [im]possibilidade do encerramento de uma discussão permanente)

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2017. Anuário de Direitos Humanos
Saúde e Segurança no Trabalho

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: Comentários

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, Pedro Miguel Fernandes). 2018. DH-CII Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar
Saúde e Segurança no Trabalho

Estudos sobre crimes de responsabilidade dos eleitos locais

Pedro Miguel Freitas (with Flávia Noversa Loureiro). 2021.

Illegal access to information systems and the Directive 2013/40/EU

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, P.M.F.). 2015. International Review of Law, Computers and Technology

Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ("metadados") nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental

Pedro Miguel Freitas (with Alessandra Silveira). 2017. Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes

Inteligência Artificial e Regulação de algoritmos

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018.
Saúde e Segurança no Trabalho

Inteligência artificial e robótica

Pedro Miguel Freitas (with Eva Sónia Moreira da Silva). 2022.
Direito Público

Interdição e inabilitação

Pedro Miguel Freitas (with Freitas, Pedro Miguel Fernandes). 2019. Dicionário Enciclopédico “Comportamento e Saúde Mental”
Saúde e Segurança no Trabalho

Introduction to the Proceedings of Workshop on Legal Issues in Intelligent Environments

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. 12th International Conference on Intelligent Environments (IE)
Direito Público

Medidas de Coacção

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime
Direito Público

Money laundering detection mechanisms and legal obstacles

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Intelligent Environments 2018
Saúde e Segurança no Trabalho

Multidisciplinary perspectives on Artificial Intelligence and the law

Pedro Miguel Freitas (with Henrique Sousa Antunes). 2023. Law, Governance and Technology Series
Direito Público

Novos paradigmas na criação do espaço europeu de justiça penal

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Integración europea y justicia penal
Direito Público

O aliciamento de menores para fins sexuais: da criminologia ao código penal português

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2019. Direito na Lusofonia. Direito e novas tecnologias

O contempt of court inglês como limitação do princípio da publicidade no processo penal

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Rei dos Livros

O estatuto jurídico dos animais no ordenamento jurídico português: um passo (em) falso?

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade
Direito Público

O regime jurídico da proteção do denunciante

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2021. Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e proposta de reforma

Obras generales de Derecho penal português

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. InDret Revista para el análisis del derecho
Direito Público

Penas, efeitos das penas e efeitos de crimes: considerações a propósito dos crimes de responsabilidade e da perda de mandato (artigos 6.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º da Lei n.o 34/87, de 16 de julho)

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2021. Estudos sobre crimes de responsabilidade dos eleitos locais
Direito Público

Portugal

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2009. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
Saúde e Segurança no Trabalho

Preface to the 3rd International Workshop on Legal Issues in Intelligent Environments (LIIE’19)

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2019.
Direito Público

Probation em Portugal e implicações da inteligência artificial

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2023. Execução das penas e medidas de segurança no futuro digital: probation, vigilância electrónica e justiça juvenil
Direito Público

Procuradoria europeia: impacto em Portugal

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2021. Nuevos postulados de la cooperación judicial en la Unión Europea: libro homenaje a la Prof.ª Mª Isabel González Cano

Recursos em processo penal: em particular, as novidades da revisão de 2007

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2009. Revista do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
Saúde e Segurança no Trabalho

Relatório Cibersegurança em Portugal: Ética & Direito [Cibersecurity in Portugal: Ethics and Law]

Pedro Miguel Freitas (with Jerónimo, Patrícia). 2020.
Saúde e Segurança no Trabalho

Relatório cibersegurança em Portugal: ética & direito

Pedro Miguel Freitas (with Francisco Pacheco de Andrade). 2020. Centro Nacional de Cibersegurança
Direito Público

Requiem pelo direito de correcção – da (in)suficiência do crime de violência doméstica

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2012. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Henrich Hörster
Direito Público

Restorative Justice and Technology

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Interdisciplinary Perspectives on Contemporary Conflict Resolution
Direito Público

Revisitando Kant e Hegel a propósito dos fins das penas

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2020. Estudos em homenagem ao Professor Doutor Wladimir Brito
Direito Público

Sanção

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2016. Crime, Justiça e Sociedade: Observatório Permanente de Violência e Crime
Direito Público

Sanções aplicáveis e sua determinação

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: comentários

Segurança Urbana. Boas práticas para a prevenção criminal

Pedro Miguel Freitas (with Nunes, Laura M.). 2021. Pactor

Segurança urbana. Boas práticas para a prevenção criminal (Urban security. Good practices for crime prevention)

Pedro Miguel Freitas (with Nunes, Laura M.). 2021. PACTOR Publishers - ISBN ebook: 978-989-693-139-1
Direito Público

Sistema prisional e reinserção social

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2021. Manual de criminologia e vitimologia
Direito Público

Smart Cities and Security – A Preventive Approach

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2019. Intelligent Environments

Sobrevida aos dez anos de pacientes submetidos a angioplastia coronária com stents sirolimus de primeira geração e stents metálicos

Pedro Miguel Freitas (with Nélson Vale). 2020. Revista Portuguesa de Cardiologia
Direito Público

Terrorismo, migração e multiculturalismo: vértices de um desafio global aos direitos humanos

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2012. Direitos Humanos e sua Efetivação na Era da Transnacionalidade - Debate Luso-Brasileiro
Saúde e Segurança no Trabalho

The AI Act Meets General Purpose AI: The Good, The Bad and The Uncertain

Pedro Miguel Freitas (with Nídia Moreira). 2023. Progress in Artificial Intelligence

The Directive 2006/24 declaration of invalidity and the consequences of metadata retention in the EU Member States: A Fundamental Rights Standards Approach,Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ("me...

Pedro Miguel Freitas (with Silveira, A.). 2017. Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes

The General Data Protection Regulation: an overview of the penalties’ provisions from a Portuguese standpoint

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. UNIO

The recent jurisprudence of the CJEU on personal data retention: implications for criminal investigation in Portugal

Pedro Miguel Freitas (with Alessandra Silveira). 2017. UNIO

Uma (re)lectura del principio de concentración en el proceso penal

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2022. Revista de la Asociación de profesores de derecho procesal de las universidades españolas

Veículos autónomos e “inteligentes” perante conflitos de interesses: uma visão a partir do direito de necessidade jurídicopenal

Pedro Miguel Freitas (with Pedro Miguel Fernandes Freitas). 2018. Cyberlaw