Abuso de Posição Dominante
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de junho de 2013
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2002
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04 de outubro de 2011
- Sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Instância Central de Lisboa – 1ª Secção Cível – J20 de 03 de outubro de 2016
Auxílios Estaduais
Cartéis | Acordos, práticas concertadas e decisões de associação de empresa
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03 de abril de 2014
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2005
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 janeiro de 2012
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20 de novembro de 2012
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05 de março de 2009
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07 de junho de 2011
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de novembro de 2009
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de novembro de 2005
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 03 de novembro de 2009
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09 de março de 2004
Advertência: A jurisprudência disponibilizada não substitui a consulta do texto integral da mesma nas fontes oficiais.
