Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1977.
Mestre em Direito na área das Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra, em 1986.
Doutor em Direito na área das Ciências Jurídico-Políticas pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1993.
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