Dominar e aplicar os princípios fundamentais do direito fiscal à luz da Constituição da República Portuguesa; aprofundar a relação entre tributação e o respeito pelos direitos fundamentais; demarcar o âmbito de aplicação da Constituição fiscal tendo em conta os princípios do primado do Direito da União Europeia e da interpretação conforme.

 

Conteúdos programáticos

Princípio da segurança jurídica e da confiança legítima dos contribuintes: em especial as leis interpretativas em matéria fiscal e os efeitos das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia em sede de reenvio prejudicial; o princípio da igualdade tributária e os limites da capacidade contributiva; o princípio da legalidade fiscal nas suas vertentes formal e material; a tributação e respeito pelos direitos fundamentais, em especial o direito à liberdade de gestão das empresas e da reserva da intimidade da vida privada; a tributação e a proteção da propriedade privada à luz da Constituição, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e do direito internacional público.