Objetivos de Aprendizagem

• Estudo dos direitos reconhecidos à criança na ordem jurídica internacional e no ordenamento jurídico interno. Compreensão da criança como sujeito titular de direitos fundamentais específicos carecidos de tutela;
• Estudo dos diferentes mecanismos de efetivação dos direitos da criança. O papel da família como principal garante dos direitos da criança. O papel do Estado na tutela dos direitos da criança;
• Capacitar os futuros profissionais para a intervenção na área dos direitos da criança, fornecendo-lhes um enquadramento teórico interdisciplinar que possa contribuir para uma melhoria da qualidade da intervenção administrativa e judicial neste domínio.

Conteúdos Programáticos

Parte I – Direitos da Criança

1. O conceito jurídico de criança;
2. Direitos da criança reconhecidos em diplomas de Direito Internacional: Direitos da criança no direito interno português;
3. Os direitos fundamentais da criança na CRP;
4. Os Direitos da Criança na legislação ordinária.

Parte II – Garantia dos Direitos da Criança

1. Princípios orientadores: Garantia familiar dos direitos da criança - conteúdo e formas de exercício das responsabilidades parentais;
2. Regulação das Responsabilidades parentais em caso de divórcio;
3. Garantia estadual dos direitos da criança;
4. Garantia temporária: os processos de promoção e proteção;
5. Garantia definitiva:
   a) Inibição das responsabilidades parentais;
   b) Tutela;
   c) Apadrinhamento Civil;
   d) Adoção.
6. Garantia penal dos direitos da criança.