Direitos da Criança

6 ECTS / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem

  • Estudo dos direitos reconhecidos à criança na ordem jurídica internacional e no ordenamento jurídico interno. Compreensão da criança como sujeito titular de direitos fundamentais específicos carecidos de tutela;
  • Estudo dos diferentes mecanismos de efetivação dos direitos da criança. O papel da família como principal garante dos direitos da criança. O papel do Estado na tutela dos direitos da criança;
  • Capacitar os futuros profissionais para a intervenção na área dos direitos da criança, fornecendo-lhes um enquadramento teórico interdisciplinar que possa contribuir para uma melhoria da qualidade da intervenção administrativa e judicial neste domínio.

 

Conteúdos Programáticos

Parte I – Direitos da Criança

  1. O conceito jurídico de criança;
  2. Direitos da criança reconhecidos em diplomas de Direito Internacional: Direitos da criança no direito interno português;
  3. Os direitos fundamentais da criança na CRP;
  4. Os Direitos da Criança na legislação ordinária.

Parte II – Garantia dos Direitos da Criança

  1. Princípios orientadores: Garantia familiar dos direitos da criança - conteúdo e formas de exercício das responsabilidades parentais;
  2. Regulação das Responsabilidades parentais em caso de divórcio;
  3. Garantia estadual dos direitos da criança;
  4. Garantia temporária: os processos de promoção e proteção;
  5. Garantia definitiva:
    a) Inibição das responsabilidades parentais;
    b) Tutela;
    c) Apadrinhamento Civil;
    d) Adoção.
  6. Garantia penal dos direitos da criança. 

Faculty

Assistente Convidado(a)
Licenciada em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1998. Mestre em Direito pela Escola de Direito do Porto…
Professor(a) Auxiliar
Licenciada em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1999. Mestre em Direito pela Escola de Direito do Porto…