Objetivos de Aprendizagem

Apresentar, de forma necessariamente sucinta, os princípios e regras fundamentais do regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, procurando despertar a atenção dos alunos para a importância dos mecanismos de regulação que caracterizam um dos sectores da actividade económica com maior influência no dia-a-dia das pessoas e das empresas.

Conteúdos Programáticos 

1. Introdução ao Direito das Comunicações Electrónicas (Direito e Tecnologia: Comunicações eletrónicas e ativos digitais; a convergência dos setores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e o "mercado único digital"; a articulação entre o direito europeu e o direito nacional das comunicações eletrónicas; as autoridades reguladoras nacionais; Comunicações Eletrónicas, Regulação e Concorrência: Big Data, Plataformas e Ecossistemas Digitais).
2. O Direito Europeu das Comunicações Electrónicas - O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (2018).
3. O Direito Português das Comunicações Electrónicas (Lei das Comunicações Electrónicas; Regime-quadro das contra-ordenações no sector das comunicações electrónicas).
4. O RGPD; O tratamento e conservação de dados pessoais e a proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas; A conservação de dados.