Direito Administrativo

7.5 ECTS / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem 

  • Percepção da configuração do regime da teoria geral do Direito Administrativo, que disciplina a organização da Administração Pública e as relações jurídicas administrativas;
  • Dotar os estudantes do conhecimento  dos instrumentos jurídicos da atividade administrativa, bem como dos princípios e regras gerais que a regulam, que lhes permita resolver as diferentes hipóteses práticas de conflitos entre cidadãos e Administração Pública, com especial enfoque na validade dos atos administrativos. 

Conteúdos Programáticos

Está dividida em 5 partes:

Parte I - Administração Pública, Direito Administrativo e Função Administrativa

Parte II - Organização da Administração Pública

Parte III - Princípio da Legalidade e Princípios Constitucionais que regem a atividade administrativa

Parte IV - Direitos fundamentais dos administrados

Parte V - Teoria da actividade administrativa

  1. Teoria dos Regulamentos (conceito; classificação; procedimento e forma);
  2. Teoria do Acto Administrativo (conceito; classificação; força jurídica; procedimento; existência, validade e eficácia; revogação);
  3. Contratos Públicos (conceito; breve referência ao regime jurídico).

Faculty

Professor(a) Associado(a)
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito (Escola do Porto) da Universidade Católica Portuguesa, em 1993. Mestre em Direito na área de Ciências…
Professor(a) Auxiliar
Licenciada em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1998. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da…
Professor(a) Auxiliar
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pós-graduado em Contratação Pública pela Faculdade de Direito da…
Professor(a) Associado(a)
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto (1994). Mestre em Direito pela Faculdade…