Objetivos de Aprendizagem

Com este seminário pretende-se que os alunos sejam capazes:

• Produzir uma apreciação crítica das principais questões substantivas em causa e especialmente:

a.Analisar a problemática da legitimidade da Administração Pública para aplicar sanções;

b.Identificar as entidades competentes para fiscalizar, instruir e decidir o processo;

c.Entender as diversas formas de responsabilidade pela prática de infrações;

d.Delimitar as fronteiras do conceito de contraordenação rodoviária;

e.Indicar as sanções rodoviárias;

f.Compreender o mecanismo de determinação da medida concreta das sanções;

g.Enumerar as causas de extinção.

• Autonomizar cada uma faz fases do processo e designadamente:

a.Descrever a dinâmica do procedimento;

b.Identificar os documentos que compõem o processo;

c.Compreender o conteúdo e a forma do exercício do direito de defesa do arguido;

d.Compreender o regime de pagamento voluntário da coima e as suas implicações processuais e materiais.

Conteúdos Programáticos

Parte I - O Regime Sancionatório Estradal

1. Entidades decisoras;
2. Responsabilidade pelas infrações;
3. As contraordenações rodoviárias;
4. As sanções;
5. Causas de extinção do procedimento e da sanção.

Parte II - O Processo de Contraordenações Rodoviárias

1. Da notícia da infração;
2. Da defesa do arguido;
3. Da instrução;
4. Da decisão final;
5. Da impugnação judicial e recursos;
6. Da execução da decisão administrativa.