Objetivos de Aprendizagem 

• Percepção da configuração do regime da teoria geral do Direito Administrativo, que disciplina a organização da Administração Pública e as relações jurídicas administrativas
• Dotar os estudantes do conhecimento  dos instrumentos jurídicos da atividade administrativa, bem como dos princípios e regras gerais que a regulam, que lhes permita resolver as diferentes hipóteses práticas de conflitos entre cidadãos e Administração Pública, com especial enfoque na validade dos atos administrativos. 

Conteúdos Programáticos

Está dividida em 5 partes:

Parte I - Administração Pública, Direito Administrativo e Função Administrativa
Parte II - Organização da Administração Pública
Parte III - Princípio da Legalidade e Princípios Constitucionais que regem a atividade administrativa
Parte IV - Direitos fundamentais dos administrados
Parte V - Teoria da actividade administrativa
1. Teoria dos Regulamentos (conceito; classificação; procedimento e forma)
2. Teoria do Acto Administrativo (conceito; classificação; força jurídica
procedimento; existência, validade e eficácia; revogação)
3. Contratos Públicos (conceito; breve referência ao regime jurídico).