Objetivos de Aprendizagem 

• Aprofundar o estudo de um conjunto de temas selecionados da Teoria Geral do Direito Administrativo, à luz da evolução do quadro normativo que resultou da aprovação de diplomas estruturantes sobre a matéria;
• Habilitar-se os estudantes com um conhecimento mais estruturado do que aquele que é ministrado no âmbito da licenciatura em Direito sobre as principais questões que se colocam no âmbito do Direito Administrativo, sustentado em informação atualizada sobre a evolução do quadro normativo sobre a matéria.

Conteúdos Programáticos

1. Princípios gerais da atividade administrativa;
2. Dimensões funcionais e estruturais do procedimento administrativo;
3. Poder normativo da Administração;
4. Força jurídica e estabilidade das decisões administrativas unilaterais;
5. As situações subjetivas individuais no quadro das relações jurídicas administrativas;
6. Garantias administrativas e jurisdicionais.