Practicum de Contratação Pública II (Seminário)

3 ECTS / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem 

  • Conhecimento das principais questões que coloca a prática da aplicação do regime jurídico da contratação pública;
  • Competência para resolver os principais problemas envolvidos na aplicação da referida legislação.

Conteúdos Programáticos 

  1. Exclusão de concorrentes, impedimentos e sua relevação;
  2. Divisão de contratos em lotes;
  3. Critérios de seleção de propostas.

Faculty

Professor Catedrático
Licenciado em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1988. Mestre em Direito pela Escola de Direito de Lisboa…