Objetivos de Aprendizagem
- Conhecimento das principais questões que coloca a prática da aplicação do regime jurídico da contratação pública;
- Competência para resolver os principais problemas envolvidos na aplicação da referida legislação.
Conteúdos Programáticos
- Exclusão de concorrentes, impedimentos e sua relevação;
- Divisão de contratos em lotes;
- Critérios de seleção de propostas.