Objetivos de Aprendizagem
- Conhecimento das principais questões que coloca a prática da aplicação do regime jurídico da contratação pública;
- Competência para resolver os principais problemas envolvidos na aplicação da referida legislação.
Conteúdos Programáticos
- Âmbito de aplicação dos regimes da contratação pública: contratos abrangidos e excluídos;
- Autoridades adjudicantes, contratação in house e cooperação entre autoridades públicas;
- Acordos quadro, aquisição dinâmica e compras eletrónicas.
