Objetivos de Aprendizagem

Nesta cadeira pretende-se dos alunos:

• Que consigam identificar e distinguir o ilicito civil e o ilicito penal e as estruturas das duas formas de responsabilidade;
• Que saibam quais as finalidades associadas ao instituto da responsabilidade civil e à responsabilidade penal e o que se pretende qunado se fala do reconhecimento de finalidades preventivas e do desvalor da conduta pelo direito civil e de finalidade reparatórias pelo direito penal;
• Que conheçam, e saibam aplicar, os diplomas legais mais importantes que lhes são indicados e fornecidos;
• Que saibam identificar as linhas fundamentais pelas quais se deixam discutir as questões jurídicamente mais controvertidas neste domínio. 

Conteúdos programáticos

1. A lógica indemnizatória associada à indemnização civil (art. 562º do CC). A finalidade preventiva do direito penal e o princípio da culpa (art. 71º do CP);
2.  Análise de casos e acórdãos de responsabilidade civil (contratual e extracontratual) e responsabilidade penal;
3. A valoração da conduta no âmbito do direito civil. Exemplos;
4. A concessão de danos não patrimoniais. Os danos punitivos;
5. A possibilidade de oficialização da pena privada no ordenamento jurídico civil;
6. A perspectiva do direito penal. os fins das penas;
7. O processo de adesão;
8. A concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos;
9. A importância da reparação no processo penal;
10. A terceira via no direito penal;
11. A lei de mediação penal.