Justiça Reparadora e Crime

6 ECTs / Semestral / Português

Objetivos de Aprendizagem

Nesta cadeira pretende-se dos alunos:

  • Que consigam identificar e distinguir o ilicito civil e o ilicito penal e as estruturas das duas formas de responsabilidade;
  • Que saibam quais as finalidades associadas ao instituto da responsabilidade civil e à responsabilidade penal e o que se pretende qunado se fala do reconhecimento de finalidades preventivas e do desvalor da conduta pelo direito civil e de finalidade reparatórias pelo direito penal;
  • Que conheçam, e saibam aplicar, os diplomas legais mais importantes que lhes são indicados e fornecidos;
  • Que saibam identificar as linhas fundamentais pelas quais se deixam discutir as questões jurídicamente mais controvertidas neste domínio. 

Conteúdos programáticos

  1. A lógica indemnizatória associada à indemnização civil (art. 562º do CC). A finalidade preventiva do direito penal e o princípio da culpa (art. 71º do CP);
  2.  Análise de casos e acórdãos de responsabilidade civil (contratual e extracontratual) e responsabilidade penal;
  3. A valoração da conduta no âmbito do direito civil. Exemplos;
  4. A concessão de danos não patrimoniais. Os danos punitivos;
  5. A possibilidade de oficialização da pena privada no ordenamento jurídico civil;
  6. A perspectiva do direito penal. os fins das penas;
  7. O processo de adesão;
  8. A concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos;
  9. A importância da reparação no processo penal;
  10. A terceira via no direito penal;
  11. A lei de mediação penal.

Faculty

Professor(a) Associado(a)
Licenciada em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1988. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da…