Objetivos de Aprendizagem

• Aquisição de conhecimentos sobre as garantias do cumprimento das obrigações, garantias que se afiguram essenciais para a obtenção de crédito e para a tutela dos credores;
• Reflexão crítica sobre a regulamentação jurídica dessas garantias e sobre a criação de garantias diferentes ao abrigo do princípio da autonomia privada. Desenvolvimento do pensamento crítico;
• Análise crítica de situações práticas e da jurisprudência.

Conteúdos Programáticos

1. Garantia geral:declaração de nulidade;sub-rogação do credor ao devedor;impugnação pauliana;arresto com função de garantia;
2. Garantias especiais. Garantias pessoais:garantia autónoma;cartas de conforto;fiança;mandato de crédito;aval;seguro de crédito;assunção cumulativa de dívida. Garantias reais: consignação de rendimentos;penhor;hipoteca;direito de retenção;penhora;
3. Análise de contratos típicos em que o direito de propriedade tem função de garantia:venda com reserva de propriedade;locação-venda; venda a retro;locação financeira;alienação fiduciária em garantia;reporte;
4. Cessão de créditos em garantia;
5. Outras garantias especiais: penhor de direitos e de conta bancária;separação de patrimónios;cessão de bens aos credores;acordos de garantia financeira;
6. Garantia do crédito e autonomia privada;covenants.