Objetivos de Aprendizagem
O objetivo da presente unidade curricular consiste em proporcionar aos alunos os conhecimentos necessários para poderem dominar o quadro legal regulador dos efeitos laborais da situação de crise empresarial. Visa-se estimular o pensamento crítico dos estudantes e a identificação das tensões internas existentes no contexto deste ramo do ordenamento jurídico. A unidade curricular não se vai cingir ao estudo da legislação nacional, adotando igualmente uma perspetiva de direito internacional e europeu, assim como de direito comparado para que os alunos possam obter uma visão integrada e comparada das normas jurídicas reguladoras desta área do Direito. Procura-se, deste modo, sensibilizar os estudantes para a necessidade de articularem a legislação nacional com as fontes de direito supranacional, resolvendo eventuais conflitos de normas.
Conteúdos Programáticos
I. A cessação do contrato de trabalho por motivos empresariais.
1. O princípio da segurança no emprego e o despedimento por causas objetivas.
2. Despedimento coletivo.
3. Despedimento por extinção do posto de trabalho.
4. Caducidade por encerramento da empresa.
II. Implicações laborais da insolvência e da recuperação de empresas (PER e RERE)
1. Efeitos sobre os contratos de trabalho.
2. Efeitos sobre as ações laborais.
3. Efeitos sobre os créditos laborais.
III. Crise da empresa e tutela dos créditos laborais.
1. Privilégios creditórios.
2. Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.
3 Responsabilidade de sócios, gerentes e administradores.
4. Fundo de Garantia Salarial.
O objetivo da presente unidade curricular consiste em proporcionar aos alunos os conhecimentos necessários para poderem dominar o quadro legal regulador dos efeitos laborais da situação de crise empresarial. Visa-se estimular o pensamento crítico dos estudantes e a identificação das tensões internas existentes no contexto deste ramo do ordenamento jurídico. A unidade curricular não se vai cingir ao estudo da legislação nacional, adotando igualmente uma perspetiva de direito internacional e europeu, assim como de direito comparado para que os alunos possam obter uma visão integrada e comparada das normas jurídicas reguladoras desta área do Direito. Procura-se, deste modo, sensibilizar os estudantes para a necessidade de articularem a legislação nacional com as fontes de direito supranacional, resolvendo eventuais conflitos de normas.
Conteúdos Programáticos
I. A cessação do contrato de trabalho por motivos empresariais.
1. O princípio da segurança no emprego e o despedimento por causas objetivas.
2. Despedimento coletivo.
3. Despedimento por extinção do posto de trabalho.
4. Caducidade por encerramento da empresa.
II. Implicações laborais da insolvência e da recuperação de empresas (PER e RERE)
1. Efeitos sobre os contratos de trabalho.
2. Efeitos sobre as ações laborais.
3. Efeitos sobre os créditos laborais.
III. Crise da empresa e tutela dos créditos laborais.
1. Privilégios creditórios.
2. Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.
3 Responsabilidade de sócios, gerentes e administradores.
4. Fundo de Garantia Salarial.
