Objetivos de Aprendizagem
Esta disciplina visa transmitir aos estudantes conhecimentos sobre o modo de configuração do regime aplicável ao processo nos tribunais administrativos e habilitá-los a resolver os principais problemas que se colocam nesse domínio.
Conteúdos Programáticos
Parte I – Elementos essenciais e pressupostos do Processo Administrativo
Título Primeiro – Elementos essenciais
Capítulo I – Sujeitos: Tribunal Administrativo e Partes
Capítulo II – Objeto.
Título Segundo – Pressupostos
Capítulo I – Pressupostos relativos ao Tribunal: competência
Capítulo II – Pressupostos relativos às Partes: personalidade judiciária, capacidade judiciária, patrocínio judiciário, legitimidade processual e interesse processual
Capítulo III – Pressupostos relativos ao Objeto
Parte II – Formas do Processo Administrativo
Título Primeiro – Processos Declarativos
Capítulo I – Formas do processo declarativo
Capítulo II – Processos declarativos urgentes
Título Segundo – Processos Cautelares