Objetivos de Aprendizagem
- Conhecimento da principal legislação criminal com relevo para a atividade económico-empresarial;
- Reconhecimento das áreas mais problemáticas e das soluções do direito português, em matéria de crimes e de sanções punitivas e sua justificação.
Conteúdos Programáticos
- O Direito penal Económico: as diferentes definições de criminalidade económica;
- Tipos legais gerais (previstos no CP) com relevo para atividade económica. Abuso de confiança/ infidelidade/burlas,Insolvência e frutração de créditos, etc.
- Os crimes e a legislação penal económica - crimes económicos e corrupção no setor privado;
- Crimes no interesse da empresa: exemplo: fraude fiscal;
- As penas e as consequências jurídicas próprias da atividade económica.
